{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":120656,"origem":"stj","sha256_origem":"6a43309f9c69c543416ab184f33adeed1e5d2917bbcc7cae71c119a02db19c3d","registro_original":{"id_fonte":"941545","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1952348","numero_registro":"202102310463","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2025-12-01","data_publicacao":"2025-12-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE\nSOLIDÁRIA. CONTRATO DE LICENCIAMENTO E IMPLANTAÇÃO DE SOFTWARE.\nAPLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO DESPROVIDO.\r1.\nO Tribunal de origem fundamentou adequadamente a desnecessidade de\nprodução de prova oral, com base no sistema do livre convencimento\nmotivado, e concluiu que as provas existentes eram suficientes para\no julgamento da causa.\r2. O Código de Defesa do Consumidor foi\ncorretamente aplicado, considerando a vulnerabilidade da autora,\npessoa jurídica de pequeno porte, e a ausência de utilização do\nserviço como insumo na atividade empresarial, conforme a teoria\nfinalista mitigada.\r3. A análise da ilegitimidade passiva e da\nresponsabilidade solidária demandaria o reexame do conjunto\nfático-probatório, o que é vedado em recurso especial, conforme a\nSúmula 7 do STJ.\r4. Agravo conhecido para negar provimento ao\nrecurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 25/11/2025 a 01/12/2025, por\nunanimidade, conhecer do recurso mas lhe negar provimento, nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator.\rOs Srs. Ministros Maria\nIsabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi e João Otávio\nde Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento\no Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/3bc31c26-3055-40cb-bd08-1f6fbb359fac/download/20251231.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"dfe80805231802788425fb6f43522bdd0c02586ca6c030c92e631cfeb24553e3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}