{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":120667,"origem":"stj","sha256_origem":"fab650f81c4ba2e3977685e07ad8700f0c6accf854af52e49889cc5e27a9df3d","registro_original":{"id_fonte":"941556","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2355855","numero_registro":"202301416500","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2025-11-24","data_publicacao":"2025-12-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO\nRESIDENCIAL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE.\nPEDIDO DE APLICAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. AGRAVO\nCONHECIDO EM PARTE, PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.\r1.\nAgravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu\nrecurso especial, no qual se discutia a aplicação da teoria do\nadimplemento substancial em contrato de arrendamento residencial no\nâmbito do Programa de Arrendamento Residencial (Lei nº\n10.188/2001).\r2. O Tribunal de origem manteve a sentença que julgou\nprocedente a ação de reintegração de posse e cobrança de valores,\nentendendo que o inadimplemento contratual caracterizou esbulho\npossessório, não cabendo a aplicação da teoria do adimplemento\nsubstancial.\r3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é\npacífica no sentido de que a aplicação da teoria do adimplemento\nsubstancial exige que o inadimplemento seja ínfimo em relação ao\ntotal do contrato, o que não se verifica no caso concreto, em que o\ninadimplemento corresponde a 42 parcelas, cerca de 23% do total\ncontratado, compreendendo um período de 3 anos e 6 meses.\r4. O uso\ndo instituto da substancial performance não pode ser estimulado a\nponto de inverter a ordem lógico-jurídica que assenta como regra o\nintegral e regular cumprimento do contrato como meio esperado de\nextinção das obrigações.\r5. Agravo conhecido em parte para negar\nprovimento ao recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 18/11/2025 a 24/11/2025, por\nunanimidade, conhecer do recurso mas lhe negar provimento, nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator.\rOs Srs. Ministros Maria\nIsabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi e João Otávio\nde Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento\no Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/3bc31c26-3055-40cb-bd08-1f6fbb359fac/download/20251231.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"6c5ce5db0e6351482fe7eccb9c477cd26075e6f86ec2b271f09899465ac1a07b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"fab650f81c4ba2e3977685e07ad8700f0c6accf854af52e49889cc5e27a9df3d","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}