{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":120670,"origem":"stj","sha256_origem":"6695b142948c462077c90e5b93112fb83679fac5d9f3981544a1cb43ebc8b815","registro_original":{"id_fonte":"941559","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2753976","numero_registro":"202403644224","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2025-10-27","data_publicacao":"2025-11-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO\nDE PATERNIDADE C/C OFERTA DE ALIMENTOS. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. NÃO\nCONHECIMENTO. COMPETÊNCIA DO STF. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO\nCPC/15. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. NOVO EXAME\nDE DNA. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. AGRAVO\nEM RECURSO ESPECIAL CONH ECIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE\nCONHECIDO E DESPROVIDO.\r1. Não se conhece do recurso especial por\nviolação a norma da Constituição Federal, pois se trata de matéria\ncuja competência para exame é do Supremo Tribunal Federal, nos\ntermos do art. 102 da CF/88.\r2. Não se verifica a alegada violação\naos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, na medida em que a eg. Corte de\norigem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida,\nnão sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso,\ncom negativa de prestação jurisdicional ou ausência de\nfundamentação.\r3. Havendo, nos autos, elementos substanciais para\nque o Juízo forme seu livre convencimento motivado, não há que se\nfalar em cerceamento de defesa. No caso concreto, o Tribunal de\norigem entendeu que não havia justificativa para a realização de\nnovo exame de DNA, visto que o recorrente não trouxe aos autos\nelementos mínimos de prova a infirmar a idoneidade da perícia\ngenética extrajudicial já realizada por laboratório idôneo, sendo\ncerto que o mero inconformismo com o resultado da testagem não é\ncausa suficiente para a repetição da perícia.\r4. Agravo conhecido\npara conhecer em parte do recurso especial e, na extensão, negar-lhe\nprovimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 21/10/2025 a 27/10/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\rOs Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio\nCarlos Ferreira, Marco Buzzi e João Otávio de Noronha votaram com o\nSr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João\nOtávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/3bc31c26-3055-40cb-bd08-1f6fbb359fac/download/20251231.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"2f79599b07186652cc1f8b575070e1ea27fefe49d10cbe53c62a376ac89952bf","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"6695b142948c462077c90e5b93112fb83679fac5d9f3981544a1cb43ebc8b815","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}