{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":120672,"origem":"stj","sha256_origem":"b6cb6e15e7f29e0af59f52c810940a9091f357241cbbcc5e827b450f80bb97ba","registro_original":{"id_fonte":"941561","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2732075","numero_registro":"202403231745","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2025-11-24","data_publicacao":"2025-12-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTO.\nAPLICAÇÃO DO ART. 354 DO CÓDIGO CIVIL. CONTRATOS DE PREVIDÊNCIA\nPRIVADA. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO DESPROVIDO.\r1. A imputação de\npagamento, conforme o art. 354 do Código Civil, determina que o\nmontante pago seja destinado primeiramente à quitação dos juros e,\nsomente após, ao principal, salvo disposição contratual em contrário\nou manifestação expressa do credor.\r2. A jurisprudência consolidada\ndo Superior Tribunal de Justiça reconhece a legitimidade da\naplicação do art. 354 do Código Civil, desde que não haja disposição\ncontratual ou legal em sentido diverso.\r3. No caso, o acórdão\nrecorrido está em conformidade com a orientação jurisprudencial,\natraindo a incidência da Súmula 83 do STJ.\r4. Agravo conhecido para\nnegar provimento ao recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 18/11/2025 a 24/11/2025, por\nunanimidade, conhecer do recurso mas lhe negar provimento, nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator.\rOs Srs. Ministros Maria\nIsabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi e João Otávio\nde Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento\no Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/3bc31c26-3055-40cb-bd08-1f6fbb359fac/download/20251231.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"709bc52837937e59cb2d95eab1e20548b068a24616b1fd458bfb83b7fe5e8ff8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"b6cb6e15e7f29e0af59f52c810940a9091f357241cbbcc5e827b450f80bb97ba","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}