{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":120675,"origem":"stj","sha256_origem":"0ae1e757d9644566302aabdf9355f778a40463160ecbbc0fdddfa0b2d09a8afe","registro_original":{"id_fonte":"941564","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2409360","numero_registro":"202302330465","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2025-12-01","data_publicacao":"2025-12-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA\nPERSONALIDADE JURÍDICA. ILEGITIMIDA DE PASSIVA. HONORÁRIOS\nADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO.\r1. A desconsideração da\npersonalidade jurídica é medida excepcional, que exige a comprovação\nde abuso da personalidade jurídica, conforme previsto no art. 133 e\nseguintes do CPC/2015. No caso, não foi demonstrada nenhuma das\nhipóteses de abuso, como desvio de finalidade ou confusão\npatrimonial.\r2. A ausência de impugnação específica a fundamento\nautônomo e suficiente do acórdão recorrido atrai a incidência da\nSúmula 283/STF, inviabilizando o recurso especial.\r3. Os honorários\nadvocatícios de sucumbência foram corretamente fixados com base no\nCPC/2015, considerando que a decisão que reconheceu a ilegitimidade\npassiva foi proferida sob a vigência do novo código.\r4. Resultado do\nJulgamento: Recurso desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 25/11/2025 a 01/12/2025, por\nunanimidade, conhecer do recurso mas lhe negar provimento, nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator.\rOs Srs. Ministros Maria\nIsabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi e João Otávio\nde Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento\no Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/3bc31c26-3055-40cb-bd08-1f6fbb359fac/download/20251231.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"7bb436df74eea4dbb5a67af50ddd36dd269383b211e08cc0e6c0282d12ccf9c9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}