# Registro público: TJSC — 09009423820178240011 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Vara da Fazenda P�blica e dos Registros P�blicos da Comarca de Brusque - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2017-10-16 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1206754/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1206754.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 36a1b2e95ebe27347b63fa7b1006a1f60ea30548d3751881e546ad9dc7a42f34 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 34 - **Primeiro ato com data válida:** 2017-10-17 - **Último ato com data válida:** 2020-07-22 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-07-22** — Definitivo (TPU 246) > **2020-07-22** — Documento (TPU 581) > **2020-07-22** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2020-06-04** — Documento (TPU 581) > **2020-05-26** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2020-05-25** — Documento (TPU 581) > **2020-05-25** — Documento (TPU 581) > **2020-04-20** — Ausência das condições da ação (TPU 461) > **2020-04-20** — Publicação (TPU 92) > **2020-04-20** — Documento (TPU 581) > **2020-01-29** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2020-01-10** — Movimento sem descrição e sem código na fonte **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Dívida Ativa (Execução Fiscal) ## Movimentações processuais (fonte) - 2020-05-26T19:34:49.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2020-01-10T08:00:09.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2020-01-10T08:00:07.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-06-17T15:34:19.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-05-17T15:00:41.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-05-10T00:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-05-02T17:07:12.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-11-27T07:15:16.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-11-27T06:15:20.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-11-26T06:15:23.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-10-19T15:05:34.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-10-19T15:05:07.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-10-17T01:15:23.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-10-17T01:11:31.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2020-07-22T15:09:56.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2020-07-22T15:09:45.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-07-22T15:09:39.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2020-06-04T03:25:56.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-05-25T20:14:02.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-05-25T15:04:56.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-04-20T19:16:30.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-04-20T19:16:25.000Z — Publicação (TPU 92) - 2020-04-20T19:16:19.000Z — Ausência das condições da ação (TPU 461) - 2020-01-29T21:53:18.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2019-11-17T07:04:52.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-11-07T18:34:58.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-11-07T18:34:18.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2019-05-14T18:06:10.000Z — Documento (TPU 581) - 2018-11-15T04:13:43.000Z — Documento (TPU 581) - 2018-11-05T21:21:00.000Z — Documento (TPU 581) - 2018-11-05T19:48:48.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2018-10-31T17:00:21.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2017-11-01T09:13:52.000Z — Documento (TPU 581) - 2017-10-27T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581) **Movimentações nesta parte:** 1–34 de 34 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 34 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2017-10-27 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2018-11-05 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2018-11-05 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2018-11-15 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2019-05-14 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2019-11-07 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2019-11-07 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2019-11-17 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2020-01-29 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2020-04-20 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2020-04-20 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2020-04-20 — Ausência das condições da ação — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2020-05-25 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2020-05-25 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2020-06-04 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2020-07-22 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2020-07-22 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2020-07-22 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/16` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-07-22 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2021\-07\-28T04:42:48\.303000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-07\-28 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20171016175402 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-10\-16 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 36a1b2e95ebe27347b63fa7b1006a1f60ea30548d3751881e546ad9dc7a42f34 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSC — 09009427220168240011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1206897/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara da Fazenda P�blica e dos Registros P�blicos da Comarca de Brusque - [TRF3 — 00003478720044036106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3688141/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TRF3 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Embargos à Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara da Fazenda P�blica e dos Registros P�blicos da Comarca de Brusque / 05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - [TJAL — 08038232220178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161265/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJAL - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara da Fazenda P�blica e dos Registros P�blicos da Comarca de Brusque / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - [TJSC — 09012160220178240011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1206709/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara da Fazenda P�blica e dos Registros P�blicos da Comarca de Brusque - [TJSC — 09009753320148240011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1206547/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara da Fazenda P�blica e dos Registros P�blicos da Comarca de Brusque - [TJRJ — 00011326620148190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161197/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara da Fazenda P�blica e dos Registros P�blicos da Comarca de Brusque / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA - [TJRJ — 00011309620148190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161023/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara da Fazenda P�blica e dos Registros P�blicos da Comarca de Brusque / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA - [TJAL — 08036612720178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160986/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJAL - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara da Fazenda P�blica e dos Registros P�blicos da Comarca de Brusque / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** ativa, divida, execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc - **SHA-256 do registro documental:** 36a1b2e95ebe27347b63fa7b1006a1f60ea30548d3751881e546ad9dc7a42f34 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F) ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab - **SHA-256 do registro documental:** 36a1b2e95ebe27347b63fa7b1006a1f60ea30548d3751881e546ad9dc7a42f34 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)