{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":12068,"origem":"stj","sha256_origem":"e2437eed9d317f5f9d05cdb3017651b916e49b6714fd0d6f1e1e1b98f0c8d2c3","registro_original":{"id_fonte":"000825141","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1915831","numero_registro":"202101914926","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2022-09-12","data_publicacao":"2022-09-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO.\nMILITAR. ANISTIA. PROMOÇÃO A QUE FARIA JUS SE NA ATIVA ESTIVESSE.\nINSURGÊNCIA CONTRA ORIENTAÇÃO FIRMADA SOB O RITO DO ART. 543-C DO\nCPC. COMPARAÇÃO COM OS PARADIGMAS. MATÉRIA DE PROVA.\n1. \"O STJ fixou o entendimento de que o militar anistiado tem\ndireito a todas as promoções a que faria jus se na ativa estivesse,\nconsiderando-se a situação dos paradigmas (§ 4º do art. 6º da Lei\n10.529/2002). A possibilidade de promoção, contudo, é restrita ao\nquadro de carreira a que o militar pertencia à época da concessão da\nanistia política. Precedentes do STJ e do STF.\" (REsp 1357700/RJ,\nRel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/6/2013,\nDJe 28/6/2013).\n2. Na espécie, o Tribunal de origem, com base nos fatos e nas provas\ncarreados ao processo, assentou a presença dos elementos necessários\nao reconhecimento do direito do autor à promoção pretendida. Nesse\ncontexto, diante das particularidades do caso, para dissentir de\ntais premissas, seria necessário reexaminar o conjunto\nfático-probatório dos autos, o que não tem lugar em recurso\nespecial, conforme a Súmula 7/STJ.\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 06/09/2022 a 12/09/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2002-08-12;10529!art6_par4"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:010529 ANO:2002\n        ART:00006 PAR:00004","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(MILITAR ANISTIADO - PROMOÇÕES A QUE FARIA JUS SE NA ATIVA\nESTIVESSE)\n   STJ - <<REsp 1357700>>-RJ (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 603)","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/01d5c9ea-8f28-4603-b356-5e4165eb5656/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"1b15a3422aed368115a848c1b94471d33155a30e639123a3a2e84212bed4c6e3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}