{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":120686,"origem":"stj","sha256_origem":"94383eece49f4d778b1c91b840c225ed5c151556e964dbd054d6c170ddd8362e","registro_original":{"id_fonte":"941575","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2077409","numero_registro":"202200525507","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2025-12-01","data_publicacao":"2025-12-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL.\nMULTA RESCISÓRIA. LUCROS CESSANTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO\nDESPROVIDO.\r1. Agravo interposto contra decisão que inadmitiu\nrecurso especial, no qual se alegou violação aos arts. 85, §§ 2º e\n8º, do CPC, e aos arts. 944 e 945 do Código Civil, além de dissídio\njurisprudencial. A recorrente pleiteia a redução dos lucros\ncessantes e da multa contratual em razão de culpa concorrente, a\nfixação equitativa dos honorários advocatícios e o sobrestamento do\nfeito em razão do Tema 1076/STJ.\r2. O Tribunal de Justiça, em\napelação, afastou os danos morais, mas confirmou a condenação em\nlucros cessantes e multa rescisória, redistribuindo os honorários\nadvocatícios.\r3. A revisão da culpa exclusiva da recorrente pela\nrescisão contratual e a redução dos lucros cessantes e da multa\ncontratual demandariam o reexame de fatos e provas, o que é vedado\npelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Além disso, a questão da culpa\nconcorrente não foi discutida na origem, tratando de tema não\nprequestionado, nos termos da Súmula 211 do STJ.\r4. A fixação dos\nhonorários advocatícios por equidade, prevista no art. 85, § 8º, do\nCPC, é excepcional e subsidiária, aplicável apenas quando o proveito\neconômico for inestimável ou irrisório, ou quando o valor da causa\nfor muito baixo, o que não é o caso dos autos. A fixação em 15%\nsobre o valor atualizado da condenação está dentro dos limites\nlegais previstos no art. 85, § 2º, do CPC/2015.\r5. Agravo conhecido\npara negar provimento ao recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 25/11/2025 a 01/12/2025, por\nunanimidade, conhecer do recurso mas lhe negar provimento, nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator.\rOs Srs. Ministros Maria\nIsabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi e João Otávio\nde Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento\no Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/3bc31c26-3055-40cb-bd08-1f6fbb359fac/download/20251231.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"52a4ccd2edc11343d5156182f62a1a6b6a8a626eb6888f44989408ecd5eb34cd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}