{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":120689,"origem":"stj","sha256_origem":"23f150c2e6d32d2206119c95560ba4e2686f98538545dfab8465f042b6ac5983","registro_original":{"id_fonte":"941579","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2754579","numero_registro":"202403655571","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2025-11-17","data_publicacao":"2025-11-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nINDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTRATO DE PARCERIA AGROPECUÁRIA.\nRESERVA DE PERCENTUAL DE SEMOVENTES. PODER GERAL DE CAUTELA. RECURSO\nDESPROVIDO.\r1. O Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua\ndecisão, invocando o poder geral de cautela para evitar prejuízo\nevidente e enriquecimento sem causa, afastando a alegação de omissão\nou contradição no acórdão recorrido.\r2. A determinação de reserva de\n35% dos bovinos não configura julgamento extra ou ultra petita, pois\ndecorre do poder geral de cautela conferido ao magistrado para\nresguardar o resultado útil do processo.\r3. A aplicação do poder\ngeral de cautela não substitui os requisitos da tutela de evidência,\nmas atua como instrumento complementar para assegurar a efetividade\nda jurisdição, especialmente em situações de risco iminente de dano\nirreparável.\r4. A análise sobre os limites do pedido e a\nconformidade da medida deferida com os fundamentos apresentados pelo\nTribunal de origem demandaria reexame de matéria fático-probatória,\nvedado em sede de recurso especial, conforme Súmula 7 do STJ.\r5.\nResultado do Julgamento: Agravo conhecido para negar provimento ao\nrecurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 11/11/2025 a 17/11/2025, por\nunanimidade, conhecer do recurso mas lhe negar provimento, nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator.\rOs Srs. Ministros Maria\nIsabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi e João Otávio\nde Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento\no Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/3bc31c26-3055-40cb-bd08-1f6fbb359fac/download/20251231.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"a62eec070c8a8f9b513075a716d782b1763079b863eddd34367b006385e0834c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"23f150c2e6d32d2206119c95560ba4e2686f98538545dfab8465f042b6ac5983","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}