{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":12069,"origem":"stj","sha256_origem":"54b790710dde0a94d294c4cfd0dab9695851ea97c05d101be7696a99fe47d5e9","registro_original":{"id_fonte":"000825142","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1902013","numero_registro":"202101507702","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2022-09-12","data_publicacao":"2022-09-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015.\nVIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. LEGISLAÇÃO LOCAL. EXAME. INVIABILIDADE.\nPREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO.\nDIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. REQUISITOS. INEXISTÊNCIA.\n1. Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de\norigem se manifesta de forma clara, coerente e fundamentada sobre as\nteses relevantes para a solução do litígio.\n2. Ainda que apontada suposta violação de dispositivo de lei\nfederal, a argumentação do apelo nobre centra-se na necessidade de\napreciação da legislação local, providência vedada nos termos da\nSúmula 280 do STF.\n3. Não enfrentada no julgado impugnado tese respeitante a artigo de\nlei federal apontado no recurso especial, há falta do\nprequestionamento, o que faz incidir o óbice da Súmula 282 do STF.\n4. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, o tribunal, ao julgar\nrecurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em\nconta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando,\nconforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao\ntribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao\nadvogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites\nestabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento.\n5. Hipótese em que a majoração dos honorários na origem para 12%\nsobre o valor da causa não se mostra desarrazoada.\n6. Esta Corte tem o entendimento de que é inadmissível o recurso\nespecial que, a despeito de fundamentar-se em dissídio\njurisprudencial, deixa de apontar o dispositivo de lei federal ao\nqual o Tribunal de origem teria dado interpretação divergente\ndaquela firmada por outros tribunais, incidindo na espécie a Súmula\n284 do STF.\n7. Ausente o cotejo analítico, não há o cumprimento dos pressupostos\nespecíficos para a configuração do dissenso jurisprudencial, nos\ntermos do art. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e\ndo art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ.\n8. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 06/09/2022 a 12/09/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art105","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art541","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art85_par2"],"sumulas_citadas":["STF:280","STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000083","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:00085 PAR:00002 PAR:00003 PAR:00006 PAR:00011\n ART:00541 PAR:ÚNICO ART:01022","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n SUM:000280 SUM:000282 SUM:000284","LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n***** RISTJ-89 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n ART:00255 PAR:00001 PAR:00002","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n ART:00105 INC:00003 LET:C"],"jurisprudencia_citada":"(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ANÁLISE EXPRESSA DE TODAS AS ALEGAÇÕES DAS\nPARTES - FUNDAMENTOS SUFICIENTES)\n STJ - <>-AL\n(MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CABIMENTO - INAUGURAÇÃO DE\nNOVA INSTÂNCIA RECURSAL)\n STJ - <>-RS,\n <>-RS\n(HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - ESCOPO)\n STJ - <>-SP\n(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - GRAU RECURSAL - CONFORMIDADE COM O ART.\n85, § 11, DO CPC/2015 - SÚMULA 83 DO STJ)\n STJ - <>-PB,\n <>-SP\n(RECURSO ESPECIAL - ADMISSIBILIDADE - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL -\nDISPOSITIVO LEGAL - INDICAÇÃO)\n STJ - <>-DF,\n <>-SC,\n <>-SP\n(RECURSO ESPECIAL - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - DEMONSTRAÇÃO)\n STJ - <>-PR,\n <>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/01d5c9ea-8f28-4603-b356-5e4165eb5656/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"54a74bc052252810a0c252077c52a3152f38a35597965cf3614e73c6a2b90150","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"54b790710dde0a94d294c4cfd0dab9695851ea97c05d101be7696a99fe47d5e9","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}