{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":120690,"origem":"stj","sha256_origem":"8d2038b8a9de22cf20ca41e159c27bfecd55af2d12f2bd9afd047957cfd58771","registro_original":{"id_fonte":"938296","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"CC","classe_descricao":"CONFLITO DE COMPETENCIA","numero_processo":"213738","numero_registro":"202501968070","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2025-12-04","data_publicacao":"2025-12-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROCESSAMENTO DO\nPEDIDO. COMPETÊNCIA DO LOCAL DO PRINCIPAL ESTABELECIMENTO DO\nDEVEDOR.\n1. A Lei de Recuperação de Empresas e Falências (Lei n. 11.101/2005)\nprevê em seu art. 3º a necessidade de se definir o local do\n\"principal estabelecimento do devedor\" como referência para a\ndefinição da competência para o processamento da recuperação\njudicial.\n2. Nos termos da jurisprudência desta Segunda Seção, deve ser\nconsiderado principal estabelecimento do devedor o local mais\nimportante para suas atividades empresariais, ou seja, onde se\nconcentra o maior volume de negócios e o centro de governança dos\nnegócios.\n3. No caso dos autos, o principal estabelecimento do requerente está\nsituado em Ponte Alta do Bom Jesus/TO, localidade abrangida pela\nComarca de Taguatinga - TO, razão pela qual deve ser a ela\nsubmetida.\nConflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitante.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Segunda Seção, por unanimidade, conhecer do\nconflito para declarar competente o suscitante, Juízo de Direito da\n1ª Vara Cível de Taguatinga - TO, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela\nTeixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/f328c602-093a-42b3-be3c-47e73cc1991e/download/20251231.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"8cfd66388eb5702714a757bd014ead5902e770a1598b2a783a9a36ea782dd066","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}