{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":120693,"origem":"stj","sha256_origem":"cfbd664eda80bfebe511ed64a0db69069c0616d4d4ae3e63890544193fbea76e","registro_original":{"id_fonte":"938393","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"ProAfR no REsp","classe_descricao":"PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2223409","numero_registro":"202502597745","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2025-11-25","data_publicacao":"2025-12-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RITO DOS RECURSOS\nREPETITIVOS. CIVIL E PROCESSO CIVIL. DISCUSSÃO SOBRE A INCLUSÃODE\nJUROS REMUNERATÓRIOS NOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.\nPROCESSO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº\n583.00.1995.719385-7 - SP (CADERNETAS DE POUPANÇA - PLANO VERÃO).\n1. Delimitação da controvérsia: possibilidade de inclusão dos juros\nremuneratórios nos cálculos da sentença exequenda oriunda da ACP n.º\n583.00.1995.719385-7-SP.\n2. Recurso especial afetado ao rito dos artigos 1.036 e seguintes do\nCPC.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO, por unanimidade, afetar o\nprocesso ao rito dos recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C), nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator, para delimitar a seguinte\nquestão controvertida: \"definir a possibilidade de inclusão dos\njuros remuneratórios nos cálculos da sentença exequenda oriunda da\nACP nº 583.00.1995.719385-7-SP\". Por unanimidade, determinar a\nsuspensão dos recursos especiais ou agravos em recursos especiais em\nsegunda instância e/ou no STJ, cujos objetos coincidam com o da\nmatéria afetada, observada a orientação do art. 256-L do RISTJ.\nOs Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi,\nJoão Otávio de Noronha, Humberto Martins, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1036","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1037"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:0256L","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01036 ART:01037"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"1. Tema Repetitivo 1398\nSituação do tema: Afetado","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/f328c602-093a-42b3-be3c-47e73cc1991e/download/20251231.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"bcbb4105f9b4db71867bfc3c64be5e0ead83b43a833789d5bf5b22ff691a9c7f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"cfbd664eda80bfebe511ed64a0db69069c0616d4d4ae3e63890544193fbea76e","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}