{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":120695,"origem":"stj","sha256_origem":"a5687beeed220a280b2eb779adb736a44ba9318f904df44d816d225b202d9a05","registro_original":{"id_fonte":"938766","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"EDcl na Rcl","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO","numero_processo":"48260","numero_registro":"202403994178","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-10-08","data_publicacao":"2025-10-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECLAMAÇÃO.\nHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS.\rI. CASO EM\nEXAME\r1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que não\narbitrou honorários advocatícios sucumbenciais, proferido no\njulgamento de reclamação não conhecida por ausência de aderência\nestrita entre o ato reclamado e a decisão paradigma do STJ.\r2.\nSustenta a parte embargante a ocorrência de omissão quanto à fixação\nda verba honorária, nos termos do art. 1.022, II, do Código de\nProcesso Civil.\r3. A parte embargada, intimada nos termos do art.\n1.023, § 2º, do CPC, apresentou impugnação requerendo a rejeição dos\nembargos.\rII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\r4. A questão em discussão\nconsiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão quanto\nao arbitramento de honorários sucumbenciais, passível de correção\npor meio de embargos de declaração.\rIII. RAZÕES DE DECIDIR\r5. Não se\nverifica omissão quanto aos fundamentos de mérito da decisão, que\nenfrentou adequadamente todas as alegações da parte reclamante,\nainda que de forma sucinta e em sentido contrário ao seu interesse,\nnos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal.\r6. Contudo,\nverifica-se omissão quanto ao arbitramento de honorários\nsucumbenciais, o que justifica o acolhimento parcial dos embargos\npara complementação do julgado.\r7. A jurisprudência do STJ é\npacífica no sentido de que, nas reclamações ajuizadas sob a vigência\ndo CPC/2015, é cabível a condenação da parte vencida ao pagamento de\nhonorários advocatícios, nos termos do art. 85 do referido diploma\nlegal (AgInt na Rcl n. 47.536/SP, relator Ministro Antonio Carlos\nFerreira, Segunda Seção, julgado em 29/10/2024, DJe de\n5/11/2024).\r8. Considerando o não conhecimento da reclamação e a\nsucumbência do reclamante, é devida a fixação da verba honorária em\nfavor dos patronos da parte reclamada, arbitrada em 20% sobre o\nvalor da causa.\rIV. DISPOSITIVO\r9. Embargos de declaração acolhidos,\nexclusivamente para complementar o acórdão e fixar honorários\nadvocatícios em favor dos patronos da parte reclamada no percentual\nde 20% sobre o valor da causa.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 02/10/2025 a 08/10/2025, por\nunanimidade, acolher os embargos de declaração, nos termos do voto\nda Sra. Ministra Relatora.\rOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, João\nOtávio de Noronha, Humberto Martins, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura\nRibeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.\rPresidiu o julgamento\no Sr. Ministro Marco Buzzi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/f328c602-093a-42b3-be3c-47e73cc1991e/download/20251231.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"0140bf6241e5f60bad6fe9a91819cf39a00a86e2f60dc2935e98f38cd614a107","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}