{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":120696,"origem":"stj","sha256_origem":"4c840ae8683cfef22d8ee33c2542666eddf9d6a1ac82d5d167b368875280ab5c","registro_original":{"id_fonte":"938856","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"Rcl","classe_descricao":"RECLAMAÇÃO","numero_processo":"47870","numero_registro":"202402887654","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2025-11-12","data_publicacao":"2025-11-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. SUPERIOR TRIBUNAL DE\nJUSTIÇA. DESCUMPRIMENTO A AUTORIDADE DA DECISÃO DO STJ. OCORRÊNCIA.\nMAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. PERCENTUAL INCIDENTE SOBRE O\nVALOR JÁ ARBITRADO. DECISÃO CASSADA. RECLAMAÇÃO PROCEDENTE.\r1. A\nreclamação é cabível para preservar a competência do Tribunal ou\ngarantir a autoridade de suas decisões (art. 187, RISTJ e art. 988,\nI e II do CPC).\r2. Hipótese em que a interpretação dada pela Corte\nestadual destoa do comando dado pelo STJ.\r3. Percentual de majoração\nde honorários recursais que deve incidir efetivamente sobre o valor\ndos honorários sucumbenciais fixados na origem em desfavor da\nreclamante.\r4. Corte estadual que determinou o somatório do\npercentual aplicado quando da fixação dos honorários sucumbenciais\nda origem (5% sobre o valor da causa) com o percentual de majoração\nrecursal (5% sobre o valor dos honorários). 5. Cassação da decisão\ncom determinação de observância ao parâmetro de majoração recursal\ndo STJ.\r6. Reclamação julgada procedente.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 06/11/2025 a 12/11/2025, por\nunanimidade, julgar procedente, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\rOs Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, João\nOtávio de Noronha, Humberto Martins, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti, Antonio Carlos Ferreira e Ricardo Villas Bôas Cueva\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr.\nMinistro Marco Buzzi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/f328c602-093a-42b3-be3c-47e73cc1991e/download/20251231.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"a74c7605316d22064b6a5705a8426eb9ceda9f6429c4c2c2d809918de47a42ec","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}