{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":120698,"origem":"stj","sha256_origem":"aa5697ff57baec2df219678611e47e49328abf31952f6cc686d8bb2854ed5b25","registro_original":{"id_fonte":"938871","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"CC","classe_descricao":"CONFLITO DE COMPETENCIA","numero_processo":"215679","numero_registro":"202503200293","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2025-11-12","data_publicacao":"2025-11-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA. DOMICÍLIO DA\nDETENTORA DA GUARDA DE FATO. MELHOR INTERESSE DO INCAPAZ. MITIGAÇÃO\nDO PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. SÚMULA 383/STJ.\nCOMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.\r1. Conflito de competência\ninstaurado no âmbito de ação de modificação de guarda cumulada com\nexoneração de pensão alimentícia.\r2. Nos termos da Súmula 383/STJ,\n\"A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse\nde menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua\nguarda\".\r3. No caso, a regra da perpetuatio jurisdictionis deve ser\nflexibilizada, em observância aos princípios do juízo imediato e do\nmelhor interesse do incapaz, considerando que o Juízo da comarca\nonde atualmente residem a adolescente e sua genitora terá melhores\ncondições de avaliar os pedidos de modificação de guarda e os que\ndele decorrem.\rConflito de competência conhecido para declarar a\ncompetência do Juízo de Direito da 9ª Vara de Família e Sucessões de\nSão Paulo (SP).","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 06/11/2025 a 12/11/2025, por\nunanimidade, conhecer do conflito, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\rOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura\nRibeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e João Otávio de Noronha\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr.\nMinistro Marco Buzzi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/f328c602-093a-42b3-be3c-47e73cc1991e/download/20251231.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"dcf17fbeb59809b762372ddb1467aee0a2b4aed79fa04d00a6f12df106953032","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"aa5697ff57baec2df219678611e47e49328abf31952f6cc686d8bb2854ed5b25","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}