{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":12070,"origem":"stj","sha256_origem":"2169da547fdc47c3fc18dd95dcd330b573eaba16d8371a80b8f1fe23f0e454b5","registro_original":{"id_fonte":"000825143","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1996947","numero_registro":"202200520417","relator":"REGINA HELENA COSTA","data_julgamento":"2022-09-12","data_publicacao":"2022-09-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.\nCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART.\n1.022 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO EMBASADO EM NORMA DE\nDIREITO LOCAL. LEI N. 1.529/1983. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA\nSÚMULA N. 280/STF. NULIDADE DO TÍTULO. PRESENÇA DE REQUISITOS LEGAIS\nEXIGÍVEIS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N. 07/STJ. INCIDÊNCIA.\nIPTU. CONTRIBUINTE. PROPRIETÁRIO. TITULAR DO DOMÍNIO ÚTIL. POSSUIDOR\nA QUALQUER TÍTULO. LEGITIMIDADE PASSIVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.\n83/STJ. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO\nCIVIL DE 2015. INADEQUADA AO CASO CONCRETO.\nI - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão\nrealizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela\ndata da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,\naplica-se o Código de Processo Civil de 2015.\nII - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes\napresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da\ndisciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial\naplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou\nobscuridade.\nIII - Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial,\nexaminar acórdão que demanda interpretação de direito local, à luz\ndo óbice contido na Súmula n. 280 do STF.\nIV - Esta Corte firmou posicionamento, em recurso repetitivo,\nsegundo a qual se consideram contribuintes do IPTU o proprietário do\nimóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer\ntítulo, de modo que, tanto o promitente comprador do imóvel quanto o\npromitente vendedor são contribuintes responsáveis pelo pagamento do\nIPTU, cabendo ao legislador municipal eleger o sujeito passivo do\ntributo, podendo a autoridade administrativa optar por um ou por\noutro visando a facilitar o procedimento de arrecadação.\nV - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,\n§ 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero\nimprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária\na configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do\nrecurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.\nVI - Agravo Interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 06/09/2022 a 12/09/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria\ne Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram\ncom a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1021_par4","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art489"],"sumulas_citadas":["STF:280","STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:00489 INC:00004 PAR:00001 ART:01021 PAR:00004\n ART:01022","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000007 SUM:000083","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n SUM:000280"],"jurisprudencia_citada":"(OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE)\n STJ - <>-PR,\n <>-DF,\n <>-PB,\n <>-PR\n(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO INTERNA)\n STJ - <>-RS,\n <>-PR\n(RECURSO ESPECIAL - CABIMENTO - ANÁLISE DE NORMA LOCAL - SÚMULA 280\nDO STF)\n STJ - <>-BA,\n <>-PR\n(NULIDADE DO TÍTULO - PRESENÇA DE REQUISITOS LEGAIS EXIGÍVEIS -\nREEXAME DE MATÉRIA FÁTICA)\n STJ - <>-SP\n(IPTU - CONTRIBUINTE - PROPRIETÁRIO, TITULAR DO DOMÍNIO ÚTIL OU\nPOSSUIDOR A QUALQUER TÍTULO - LEGITIMIDADE PASSIVA)\n STJ - <>-SP,\n <>-SP,\n <>-SP\n(MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/15 - MANIFESTA INADMISSIBILIDADE\nOU IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO)\n STJ - <>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/01d5c9ea-8f28-4603-b356-5e4165eb5656/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"ad39fc25c229131f30ace9e44408f09e020dbfa8702d56ac31b504db79898271","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"2169da547fdc47c3fc18dd95dcd330b573eaba16d8371a80b8f1fe23f0e454b5","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}