{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":120702,"origem":"stj","sha256_origem":"b569430919e788778e7f817be1e173d83688ac22db2e5bb88a07501e39620273","registro_original":{"id_fonte":"938893","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"EDcl no CC","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA","numero_processo":"213002","numero_registro":"202501499726","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2025-12-10","data_publicacao":"2025-12-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO.\nEFEITOS MODIFICAVOS. AUSÊNCIA. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DO JUÍZO\nRECUPERACIONAL.\nNão há que se falar em conflito de competência quando não há\noposição do Juízo da recuperação judicial às medidas constritivas\ndeterminadas pelo Juízo da execução, porquanto inexistentes as\ndecisões conflitantes.\nEmbargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para\ntornar sem efeito o acórdão recorrido e não conhecer do conflito de\ncompetência.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/12/2025 a 10/12/2025,\npor unanimidade, acolher os embargos de declaração, com efeitos\nmodificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo\nVillas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e\nJoão Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.\nNão participou do julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/f328c602-093a-42b3-be3c-47e73cc1991e/download/20251231.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"c2269f07017c3186129e50514a5c5a18f153530575043ff98959b8469ecb0b51","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}