{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":120704,"origem":"stj","sha256_origem":"254eae51bc6dcaa227cfdde89ca3db90cfe74cbd2e7f4ab10d4b3657a7bf8ca4","registro_original":{"id_fonte":"938895","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"Rcl","classe_descricao":"RECLAMAÇÃO","numero_processo":"47981","numero_registro":"202403218154","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2025-12-10","data_publicacao":"2025-12-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.\nHIPÓTESES DE CABIMENTO. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL PELA ORIGEM. DECISÃO DE INADMISSÃO DE APELO NOBRE.\nART. 1.030, I, b, DO CPC/15. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. ALEGAÇÃO DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO\nSUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO CABÍVEL NA\nHIPÓTESE. AGRAVO INTERNO. APLICAÇÃO DO ART. 1.030, § 2º, CPC/15.\nADEMAIS, NÃO SE ADMITE A RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL.\nPRECEDENTES. RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE.\n1. A reclamação amparada no art. 105, I, f, da Constituição Federal\né um remédio destinado a preservar a competência do Superior\nTribunal de Justiça sempre que houver indevida usurpação por parte\nde outros órgãos ou para garantir a autoridade de suas decisões.\n2. O art. 988, I e II, do CPC/15 reproduziu o dispositivo regimental\ne acresceu, ainda, a garantia da observância de acórdão proferido\nem julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou\nde incidente de assunção de competência.\n3. Ausência de decisão desta Corte Superior em benefício da\nreclamante cuja autoridade esteja sendo desrespeitada, tampouco\nusurpação de competência.\n4. A jurisprudência do STJ estabelece que somente há usurpação de\ncompetência quando um órgão julgador estiver exercendo competência\nprivativa ou exclusiva do STJ, o que não se evidenciou na hipótese.\n5. A Corte de origem inadmitiu o recurso especial do reclamante com\nfundamento no art. 1.030, I, b, do CPC/15, a desafiar agravo\ninterno, e não o agravo previsto no art. 1.042, da lei adjetiva,\nrazão pela qual não se conheceu do referido recurso.\n6. E a reclamação é via excepcional e não pode ser utilizada como\nsucedâneo de recurso cabível na origem, pois pressupõe estrita\naderência entre o objeto reclamado e o conteúdo da decisão que se\nalega descumprida, o que não se observou.\n7. Reclamação improcedente.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/12/2025 a 10/12/2025,\npor unanimidade, julgar improcedente, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, João Otávio de\nNoronha, Humberto Martins, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o\nSr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/f328c602-093a-42b3-be3c-47e73cc1991e/download/20251231.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"2d175bde4553fdeb4df40559f8597065aba6fb65ae063216089457f54e49a491","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"254eae51bc6dcaa227cfdde89ca3db90cfe74cbd2e7f4ab10d4b3657a7bf8ca4","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}