{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":120707,"origem":"stj","sha256_origem":"4cce6995bd80327abd1cf5a23b648f671d5bc7116bc18150dca46eec4940eb3f","registro_original":{"id_fonte":"938898","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"CC","classe_descricao":"CONFLITO DE COMPETENCIA","numero_processo":"216661","numero_registro":"202503787289","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-12-10","data_publicacao":"2025-12-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE\nREPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. POLO PASSIVO OCUPADO\nEXCLUSIVAMENTE PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA\nFEDERAL. CONFLITO CONHECIDO.\nI. Caso em exame\n1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo de Direito\nda Vara de Direito Bancário de Florianópolis/SC, tendo por suscitado\no Juízo Federal da 9ª Vara de Florianópolis - SJ/SC.\n2. A controvérsia decorre de ação de repactuação de dívidas por\nsuperendividamento, ajuizada exclusivamente contra a Caixa Econômica\nFederal, com fundamento na Lei nº 14.181/2021.\n3. O Juízo Estadual declinou a competência para a Justiça Federal,\nconsiderando a presença da Caixa Econômica Federal no polo passivo\nda demanda. O Juízo Federal, por sua vez, aplicou por analogia o\nart. 45, § 3º, do CPC e declinou novamente a competência para a\nJustiça Estadual.\nII. Questão em discussão\n4. A questão em discussão consiste em saber se a competência para\nprocessar e julgar ação de repactuação de dívidas por\nsuperendividamento, ajuizada exclusivamente contra a Caixa Econômica\nFederal, é da Justiça Federal ou da Justiça Estadual.\nIII. Razões de decidir\n5. A Constituição Federal, em seu art. 109, I, estabelece que\ncompete à Justiça Federal processar e julgar as causas em que a\nUnião, entidade autárquica ou empresa pública federal forem\ninteressadas como autoras, rés, assistentes ou oponentes, salvo\nexceções expressamente previstas.\n6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o\nentendimento de que a competência para ações de repactuação de\ndívidas por superendividamento, quando há concurso de credores, é da\nJustiça Estadual, mesmo que haja ente federal no polo passivo, em\nrazão da natureza concursal do procedimento previsto na Lei nº\n14.181/2021.\n7. No caso concreto, o polo passivo da demanda é composto\nexclusivamente pela Caixa Econômica Federal, não havendo concurso de\ncredores. Assim, aplica-se a regra geral do art. 109, I, da\nConstituição Federal, que estabelece a competência da Justiça\nFederal.\nIV. Dispositivo\n8. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal\nda 9ª Vara de Florianópolis - SJ/SC.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/12/2025 a 10/12/2025,\npor unanimidade, conhecer do conflito, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto\nMartins, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a\nSra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/f328c602-093a-42b3-be3c-47e73cc1991e/download/20251231.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"6c5ebaf4ef05c623135080a9f2c7be714576f77ea16d3be27b903c4539786c31","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"4cce6995bd80327abd1cf5a23b648f671d5bc7116bc18150dca46eec4940eb3f","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}