{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":120709,"origem":"stj","sha256_origem":"375e066132799068f574c10598c62046f9eea3f57239c2fce148ac104e42c190","registro_original":{"id_fonte":"938900","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"CC","classe_descricao":"CONFLITO DE COMPETENCIA","numero_processo":"216939","numero_registro":"202503957594","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-12-10","data_publicacao":"2025-12-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO\nDE FAZER COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REATIVAÇÃO DE CADASTRO.\nMOTORISTA DE APLICATIVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. CONFLITO\nCONHECIDO.\nI. Caso em exame\n1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 4ª Vara\ndo Trabalho de São Luís/MA, tendo como suscitado o Juízo de Direito\nda 6ª Vara Cível de São Luís/MA, em ação de obrigação de fazer\ncumulada com indenização por danos morais, ajuizada por motorista de\naplicativo, visando à reativação de cadastro junto à demandada,\nalém de indenização por danos morais e lucros cessantes.\n2. O Juízo de Direito da 6ª Vara Cível declinou da competência para\na Justiça do Trabalho, enquanto o Juízo Trabalhista entendeu que a\ndemanda não envolve vínculo empregatício, mas sim matéria de cunho\neminentemente civil, devendo ser julgada pela Justiça Comum\nEstadual.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em determinar se a competência\npara processar e julgar a ação de obrigação de fazer cumulada com\nindenização por danos morais, ajuizada por motorista de aplicativo,\né da Justiça Comum Estadual ou da Justiça do Trabalho.\nIII. Razões de decidir\n4. A competência ratione materiae é definida pelo pedido e pela\ncausa de pedir.\n5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que\nações envolvendo motoristas de aplicativos, que buscam a reativação\nde cadastro e indenizações, possuem natureza eminentemente civil,\nsendo competência da Justiça Comum Estadual.\n6. No caso concreto, os pedidos e fundamentos da ação não envolvem\nvínculo empregatício ou verbas trabalhistas, mas sim questões\ncontratuais e de responsabilidade civil, atraindo a competência da\nJustiça Comum Estadual.\nIV. Dispositivo\n7. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da\n6ª Vara Cível de São Luís/MA.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/12/2025 a 10/12/2025,\npor unanimidade, conhecer do conflito, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto\nMartins, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a\nSra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/f328c602-093a-42b3-be3c-47e73cc1991e/download/20251231.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"e625f9876c5dbe1454c6b09b5ad90ec1237d3bda1f7736cb00239e354316103d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"375e066132799068f574c10598c62046f9eea3f57239c2fce148ac104e42c190","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}