# Registro público: STJ — 2126726

- **Origem:** stj
- **Órgão:** SEGUNDA SEÇÃO
- **Classe:** RECURSO ESPECIAL
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2025-12-10
- **Publicação:** 2025-12-17
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/120716/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/120716.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 832dea9fa6500bb313a4874d8498a69f90aca6579a964804e19cdba25f4fd29f

## Origem do registro no STJ

[Conjunto de dados oficial do STJ](<https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/f328c602-093a-42b3-be3c-47e73cc1991e/download/20251231.json>)
- **Identificador na fonte:** 939546
- **Número de registro na fonte:** 202400639787
- **Coleta informada no registro:** 2026-09-16T12:51:45Z

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. TEMA 1288. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE
BEM IMÓVEL. APLICABILIDADE DA LEI Nº 13.465/2017 A CONTRATOS
CELEBRADOS ANTES DE SUA VIGÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** Recurso especial interposto por instituição financeira contra
acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que, em ação
anulatória de execução extrajudicial cumulada com pedido de
suspensão de leilão e restituição de prazo para purgação da mora,
manteve a sentença que permitiu a purgação da mora até a assinatura
do auto de arrematação do imóvel, mesmo após a entrada em vigor da
Lei nº 13.465/2017.
- **Item 2 (texto oficial):** A questão em discussão consiste em saber se a alteração
introduzida pela Lei nº 13.465/2017 ao art. 39, II, da Lei nº
9.514/97 tem aplicação restrita aos contratos celebrados sob sua
vigência, não incidindo sobre os contratos firmados antes da sua
entrada em vigor, ainda que constituída a mora ou consolidada a
propriedade em momento posterior ao início de vigência.
- **Item 3 (texto oficial):** A Lei n. 13.465/2017, ao introduzir o § 2º-B no art. 27 da Lei nº
9.514/1997, alterou o regime jurídico da purgação da mora em
contratos de alienação fiduciária de bem imóvel, estabelecendo que,
após a consolidação da propriedade fiduciária em nome do credor, não
é mais possível a purgação da mora, sendo garantido ao devedor
apenas o direito de preferência na aquisição do imóvel.
- **Item 4 (texto oficial):** A aplicação da Lei n. 13.465/2017 deve considerar a data da
consolidação da propriedade e da purga da mora como elementos
condicionantes, sendo irrelevante a data de celebração do contrato.
- **Item 5 (texto oficial):** Nos casos em que a consolidação da propriedade ocorre após a
entrada em vigor da Lei n. 13.465/2017 e a mora não foi purgada,
aplica-se o regime jurídico da lei nova, assegurando ao devedor
fiduciante apenas o direito de preferência.
- **Item 6 (texto oficial):** O acórdão recorrido violou a legislação federal ao restringir a
aplicabilidade da Lei n. 13.465/2017 aos contratos firmados após sua
vigência, contrariando o entendimento consolidado nesta Corte
Superior.
- **Item 7 (texto oficial):** A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou o
entendimento de que a matéria contida no art. 6º da LINDB tem
caráter constitucional, sendo inviável sua apreciação em recurso
especial.
- **Item 8 (texto oficial):** Tese para os fins do art. 1.040 do CPC/2015: Tema 1288. 1) antes
da entrada em vigor da Lei n. 13.465/2017, nas situações em que já
consolidada a propriedade e purgada a mora nos termos do art. 34 do
Decreto-Lei n. 70/1966 (ato jurídico perfeito), impõe-se o
desfazimento do ato de consolidação, com a consequente retomada do
contrato de financiamento imobiliário; e 2) a partir da entrada em
vigor da  Lei n. 13.465/2017, nas situações em que consolidada a
propriedade, mas não purgada a mora, é assegurado ao devedor
fiduciante tão somente o exercício do direito de preferência
previsto no § 2º-B do art. 27 da Lei n. 9.514/1997.
- **Item 9 (texto oficial):** Julgamento do caso concreto: Recurso especial provido para
reformar o acórdão de origem e julgar improcedente a ação.

## Ementa

RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. TEMA 1288. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE
BEM IMÓVEL. APLICABILIDADE DA LEI Nº 13.465/2017 A CONTRATOS
CELEBRADOS ANTES DE SUA VIGÊNCIA. RECURSO PROVIDO.
1. Recurso especial interposto por instituição financeira contra
acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que, em ação
anulatória de execução extrajudicial cumulada com pedido de
suspensão de leilão e restituição de prazo para purgação da mora,
manteve a sentença que permitiu a purgação da mora até a assinatura
do auto de arrematação do imóvel, mesmo após a entrada em vigor da
Lei nº 13.465/2017.
2. A questão em discussão consiste em saber se a alteração
introduzida pela Lei nº 13.465/2017 ao art. 39, II, da Lei nº
9.514/97 tem aplicação restrita aos contratos celebrados sob sua
vigência, não incidindo sobre os contratos firmados antes da sua
entrada em vigor, ainda que constituída a mora ou consolidada a
propriedade em momento posterior ao início de vigência.
3. A Lei n. 13.465/2017, ao introduzir o § 2º-B no art. 27 da Lei nº
9.514/1997, alterou o regime jurídico da purgação da mora em
contratos de alienação fiduciária de bem imóvel, estabelecendo que,
após a consolidação da propriedade fiduciária em nome do credor, não
é mais possível a purgação da mora, sendo garantido ao devedor
apenas o direito de preferência na aquisição do imóvel.
4. A aplicação da Lei n. 13.465/2017 deve considerar a data da
consolidação da propriedade e da purga da mora como elementos
condicionantes, sendo irrelevante a data de celebração do contrato.
5. Nos casos em que a consolidação da propriedade ocorre após a
entrada em vigor da Lei n. 13.465/2017 e a mora não foi purgada,
aplica-se o regime jurídico da lei nova, assegurando ao devedor
fiduciante apenas o direito de preferência.
6. O acórdão recorrido violou a legislação federal ao restringir a
aplicabilidade da Lei n. 13.465/2017 aos contratos firmados após sua
vigência, contrariando o entendimento consolidado nesta Corte
Superior.
7. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou o
entendimento de que a matéria contida no art. 6º da LINDB tem
caráter constitucional, sendo inviável sua apreciação em recurso
especial.
8. Tese para os fins do art. 1.040 do CPC/2015: Tema 1288. 1) antes
da entrada em vigor da Lei n. 13.465/2017, nas situações em que já
consolidada a propriedade e purgada a mora nos termos do art. 34 do
Decreto-Lei n. 70/1966 (ato jurídico perfeito), impõe-se o
desfazimento do ato de consolidação, com a consequente retomada do
contrato de financiamento imobiliário; e 2) a partir da entrada em
vigor da  Lei n. 13.465/2017, nas situações em que consolidada a
propriedade, mas não purgada a mora, é assegurado ao devedor
fiduciante tão somente o exercício do direito de preferência
previsto no § 2º-B do art. 27 da Lei n. 9.514/1997.
9. Julgamento do caso concreto: Recurso especial provido para
reformar o acórdão de origem e julgar improcedente a ação.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção, por maioria, dar
provimento ao recurso especial para reformar o acórdão de origem e
julgar improcedente a ação, assegurando ao devedor fiduciante tão
somente o exercício do direito de preferência previsto no § 2º-B do
da art. 27 Lei n. 9.514/1997, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Para os fins repetitivos, por unanimidade, foi aprovada a seguinte
tese no TEMA 1.288: "a) antes da entrada em vigor da Lei n.
13.465/2017, nas situações em que já consolidada a propriedade e
purgada a mora nos termos do art. 34 do Decreto-Lei n. 70/1966 (ato
jurídico perfeito), impõe-se o desfazimento do ato de consolidação,
com a consequente retomada do contrato de financiamento imobiliário;
e b) a partir da entrada em vigor da Lei n. 13.465/2017, nas
situações em que consolidada a propriedade, mas não purgada a mora,
é assegurado ao devedor fiduciante tão somente o exercício do
direito de preferência previsto no § 2º-B do art. 27 da Lei n.
9.514/1997.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Humberto Martins, Raul Araújo e
Maria Isabel Gallotti votaram acompanhando o Sr. Ministro Relator no
caso concreto.
Votou vencida no caso concreto a Sra. Ministra Daniela Teixeira.
Impedida a Sra. Ministra Nancy Andrighi no caso concreto.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi,
Humberto Martins, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o
Sr. Ministro Relator quanto à tese repetitiva.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros João Otávio de Noronha
e Antonio Carlos Ferreira.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

## Referências extraídas

urn:lex:br:federal:decreto.lei:1942-09-04;4657!art6, urn:lex:br:federal:decreto.lei:1966-11-21;70!art34, urn:lex:br:federal:lei:1997-11-20;9514!art27_par2, urn:lex:br:federal:lei:1997-11-20;9514!art39, urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1036, urn:lex:br:federal:lei:2017-07-11;13465

## Jurisprudência citada pela fonte STJ

(PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA - CONSOLIDAÇÃO EM NOME DO CREDOR - PURGAÇÃO
DA MORA - APLICAÇÃO DA LEI NOVA)
   STJ - <<REsp 1649595>>-RS, <<REsp 1818156>>-PR,
         <<REsp 2007941>>-MG,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 2001115>>-MG,
         <<AgInt no REsp 2140892>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 2112217>>-SP,
         <<AgInt no REsp 2148745>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 2874251>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - MATÉRIA CONSTITUCIONAL - ART. 6 DA LINDB)
   STJ - <<AgInt no AREsp 2186439>>-GO,
         <<AgInt no AREsp 2119988>>-DF

## Referências legislativas textuais

- LEG:FED LEI:013465 ANO:2017
- LEG:FED LEI:009514 ANO:1997
*****  LSFIAF    LEI DO SISTEMA DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO E
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA
        ART:00027 PAR:0002B ART:00039 INC:00002
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.465/2017)
- LEG:FED DEL:000070 ANO:1966
        ART:00034
- LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01036
- LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
*****  LINDB-42    LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO
        ART:00006

**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual

- [Decisões que citam urn:lex:br:federal:decreto.lei:1942-09-04;4657!art6](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Adecreto.lei%3A1942-09-04%3B4657%21art6)
- [Decisões que citam urn:lex:br:federal:decreto.lei:1966-11-21;70!art34](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Adecreto.lei%3A1966-11-21%3B70%21art34)
- [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:1997-11-20;9514!art27_par2](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A1997-11-20%3B9514%21art27_par2)
- [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:1997-11-20;9514!art39](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A1997-11-20%3B9514%21art39)
- [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1036](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A2015-03-16%3B13105%21art1036)
- [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:2017-07-11;13465](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A2017-07-11%3B13465)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 1733777](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/45829/) — classe: RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:1997-11-20;9514!art27_par2, urn:lex:br:federal:lei:1997-11-20;9514!art39, urn:lex:br:federal:lei:2017-07-11;13465
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: RECURSO ESPECIAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SEGUNDA SEÇÃO / QUARTA TURMA
- [STJ — 1664466](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/47826/) — classe: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:1997-11-20;9514!art27_par2, urn:lex:br:federal:lei:1997-11-20;9514!art39, urn:lex:br:federal:lei:2017-07-11;13465
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): RECURSO ESPECIAL / AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SEGUNDA SEÇÃO / QUARTA TURMA
- [STJ — 2007941](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/21549/) — classe: RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:1997-11-20;9514!art27_par2, urn:lex:br:federal:lei:1997-11-20;9514!art39, urn:lex:br:federal:lei:2017-07-11;13465
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: RECURSO ESPECIAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SEGUNDA SEÇÃO / TERCEIRA TURMA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [REsp 2.126.726 do STJ: alienação fiduciária de bem imóvel](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2126726/)

**Fundamento do vínculo:** Comentário autoral sobre este acórdão.

> A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Recurso especial interposto por instituição financeira contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que, em ação anulatória de execução extrajudicial cumulada com pedido de suspensão de leilão e restituição de prazo para purgação da mora, manteve a sentença que permitiu a purgação da mora até a assinatura do auto de arrematação do imóvel, mesmo após a entrada em vigor da Lei nº 13.465/2017. 2. A questão em discussão consiste em saber se a alteração introduzida pela Lei nº 13.465/2017 ao art. 39, II, da Lei nº 9.514/97 tem aplicação restrita aos contratos celebrados sob sua vigência, não incidindo sobre os contratos firmados antes da sua entrada em vigor, ainda que constituída a mora ou consolidada a propriedade em momento posterior ao início de vigência. 3. A Lei n. 13.465/2017, ao introduzir o § 2º-B no art. 27 da Lei nº 9.514/1997, alterou o regime jurídico da purgação da mora em contratos de alienação fiduciária de bem imóvel, estabelecendo que, após a consolidação da propriedade fiduciária em nome do credor, não é mais possível a purgação da mora, sendo garantido ao devedor apenas o direito de preferência na aquisição do imóvel. 4. A aplicação da Lei n. 13.465/2017 deve considerar a data da consolidação da propriedade e da purga da mora como elementos condicionantes, sendo irrelevante a data de celebração do contrato. 5. Nos casos em que a consolidação da propriedade ocorre após a entrada em vigor da Lei n. 13.465/2017 e a mora não foi purgada, aplica-se o regime jurídico da lei nova, assegurando ao devedor fiduciante apenas o direito de preferência. 6. O acórdão recorrido violou a legislação federal ao restringir a aplicabilidade da Lei n. 13.465/2017 aos contratos firmados após sua vigência, contrariando o entendimento consolidado nesta Corte Superior. 7. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que a matéria contida no art. 6º da LINDB tem caráter constitucional, sendo inviável sua apreciação em recurso especial. 8. Tese para os fins do art. 1.040 do CPC/2015: Tema 1288. 1) antes da entrada em vigor da Lei n. 13.465/2017, nas situações em que já consolidada a propriedade e purgada a mora nos termos do art. 34 do Decreto-Lei n. 70/1966 (ato jurídico perfeito), impõe-se o desfazimento do ato de consolidação, com a consequente retomada do contrato de financiamento imobiliário; e 2) a partir da entrada em vigor da Lei n. 13.465/2017, nas situações em que consolidada a propriedade, mas não purgada a mora, é assegurado ao devedor fiduciante tão somente o exercício do direito de preferência previsto no § 2º-B do art. 27 da Lei n. 9.514/1997. 9. Julgamento do caso concreto: Recurso especial provido para reformar o acórdão de origem e julgar improcedente a ação.” A transcrição é literal e vem do espelho 939546, publicado pelo tribunal em 17 de dezembro de 2025; o comentário próprio fica em bloco separado.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 2.126.726, no texto oficial da ementa

- **Âncoras documentais:** alienacao, fiduciaria, imovel, superior
- **SHA-256 do HTML autoral:** 7af0c6d3880eb7d0f7e6b1a63887415f412236a093406b148509169182ede0fd
- **SHA-256 do registro documental:** 832dea9fa6500bb313a4874d8498a69f90aca6579a964804e19cdba25f4fd29f
- **Campo da fonte:** ` /ementa `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2126726%2F)

### [Art. 1036 do Código de Processo Civil](https://wikijuridica.com.br/leis/cpc-art-1036/)

**Fundamento do vínculo:** Referência ao dispositivo citado na fonte.

> Redação vigente, transcrita de Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), conferida em 10 de setembro de 2026: “Sempre que houver multiplicidade de recursos extraordinários ou especiais com fundamento em idêntica questão de direito, haverá afetação para julgamento de acordo com as disposições desta Subseção, observado o disposto no Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal e no do Superior Tribunal de Justiça. § 1º O presidente ou o vice-presidente de tribunal de justiça ou de tribunal regional federal selecionará 2 (dois) ou mais recursos representativos da controvérsia, que serão encaminhados ao Supremo Tribunal Federal ou ao Superior Tribunal de Justiça para fins de afetação, determinando a suspensão do trâmite de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitem no Estado ou na região, conforme o caso. § 2º O interessado pode requerer, ao presidente ou ao vice-presidente, que exclua da decisão de sobrestamento e inadmita o recurso especial ou o recurso extraordinário que tenha sido interposto intempestivamente, tendo o recorrente o prazo de 5 (cinco) dias para manifestar-se sobre esse requerimento. § 3º Da decisão que indeferir o requerimento referido no § 2º caberá apenas agravo interno. (Redação dada pela Lei nº 13. 256, de 2016) § 4º A escolha feita pelo presidente ou vice-presidente do tribunal de justiça ou do tribunal regional federal não vinculará o relator no tribunal superior, que poderá selecionar outros recursos representativos da controvérsia.”

**Atribuição:** Rafael Toledo · O texto oficial, no trecho citado

- **SHA-256 do HTML autoral:** c4ff2055c9545da324a1a08b0cfac2133bd72a21f0446c35192866b37c2ddc03
- **SHA-256 do registro documental:** 832dea9fa6500bb313a4874d8498a69f90aca6579a964804e19cdba25f4fd29f
- **Campo da fonte:** ` /ementa `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fleis%2Fcpc-art-1036%2F)

### [REsp 1.942.898 do STJ: alienação fiduciária e mora purgação](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1942898/)

**Fundamento do vínculo:** Citação da mesma norma.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1942898%2F)

### [REsp 2.005.064 do STJ: alienação fiduciária de imóvel](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2005064/)

**Fundamento do vínculo:** Citação da mesma norma.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2005064%2F)

### [REsp 2.007.941 do STJ: ação anulatória de ato jurídico](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2007941/)

**Fundamento do vínculo:** Citação da mesma norma.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2007941%2F)

### [REsp 2.135.952 do STJ: alienação fiduciária de imóvel](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2135952/)

**Fundamento do vínculo:** Citação da mesma norma.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2135952%2F)

### [REsp 2.174.960 do STJ: alienação fiduciária de imóvel](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2174960/)

**Fundamento do vínculo:** Citação da mesma norma.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2174960%2F)

### [Tema 1288 do STJ: Alteração introduzida pela Lei nº 13.465/2017](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1288/)

**Fundamento do vínculo:** Citação da mesma norma.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1288%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 2126726 no STJ começa pela combinação de classe e assunto: “RECURSO ESPECIAL” e “1. Tema Repetitivo 1288 Situação do tema: Acórdão Publicado”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “SEGUNDA SEÇÃO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

Neste acórdão, a análise deve relacionar a ementa ao dispositivo preservado. A ementa apresenta a questão e a fundamentação resumida; o dispositivo registra a deliberação textual. Uma expressão retirada de um deles não substitui a leitura conjunta do documento.

O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/f328c602-093a-42b3-be3c-47e73cc1991e/download/20251231.json>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
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