{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":120721,"origem":"stj","sha256_origem":"6dfb03031c5fa5234209b7ef27e9d9ee9fcb6a440e00632ea8613155ad9dd5fc","registro_original":{"id_fonte":"939636","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"CC","classe_descricao":"CONFLITO DE COMPETENCIA","numero_processo":"216409","numero_registro":"202503617030","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2025-11-12","data_publicacao":"2025-11-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.\nMATÉRIA EMINENTEMENTE CIVIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM\nESTADUAL.\r1. Conflito de competência instaurado no âmbito de ação de\nexecução de título extrajudicial.\r2. A controvérsia dos autos não se\ninsere na competência da Justiça do Trabalho, porquanto envolve\ncontrato de prestação de serviços firmado entre duas pessoas\njurídicas. Assim, ausente qualquer ligação entre as partes\nenvolvidas no âmbito trabalhista e sendo a questão central de\nnatureza eminentemente civil, deve ser reconhecida a competência da\njustiça comum estadual.\rConflito de competência conhecido para\ndeclarar a competência do Juízo suscitado.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 06/11/2025 a 12/11/2025, por\nunanimidade, conhecer do conflito, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\rOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura\nRibeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e João Otávio de Noronha\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr.\nMinistro Marco Buzzi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/f328c602-093a-42b3-be3c-47e73cc1991e/download/20251231.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"eae19dc1d2303d1dca1a19077bbdb3f1b2460f18543c77620bad97b828134f06","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}