{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":120722,"origem":"stj","sha256_origem":"be980a2da368f5007867e331566e587555c9d38a142f70aadff4c1bd41dd166e","registro_original":{"id_fonte":"939637","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"CC","classe_descricao":"CONFLITO DE COMPETENCIA","numero_processo":"216284","numero_registro":"202503543110","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2025-11-12","data_publicacao":"2025-11-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.\nTÍTULO EXTRAJUDICIAL. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. COMPETÊNCIA\nTERRITORIAL. NATUREZA RELATIVA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO.\nIMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 33/STJ.\r1. Conflito de competência\ninstaurado no âmbito de ação de execução de honorários\nadvocatícios.\r2. \"A cláusula de eleição de foro é, em regra,\nconsiderada válida, podendo ser afastada somente quando reputada\nilícita em razão de especial dificuldade de acesso à justiça ou no\ncaso de hipossuficiência\" (AgInt nos EDcl no CC n. 193.021/SE,\nrelator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado\nem 15/8/2023, DJe de 21/8/2023).\r3. No caso dos autos, não se\nverifica qualquer ilicitude, abusividade ou aleatoriedade no foro\neleito, uma vez que esse coincide com o local da sede da empresa\nautora.\r4. Nos termos da jurisprudência desta Corte, tratando-se de\ncompetência territorial e relativa, não pode o juízo declará-la de\nofício, nos termos da Súmula n. 33/STJ.\rConflito de competência\nconhecido para declarar a competência do Juízo suscitado.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 06/11/2025 a 12/11/2025, por\nunanimidade, conhecer do conflito, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\rOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura\nRibeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e João Otávio de Noronha\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr.\nMinistro Marco Buzzi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/f328c602-093a-42b3-be3c-47e73cc1991e/download/20251231.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"2de8ea494dd5d592aa6499c4e30c3f4b0a894b60f3f43c29fa392bc28fcdd4b5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"be980a2da368f5007867e331566e587555c9d38a142f70aadff4c1bd41dd166e","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}