{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":120723,"origem":"stj","sha256_origem":"fd7ba2d5f0a12b11216cef56b8c946cc050293a09923685610b3df88ccf81e7f","registro_original":{"id_fonte":"939638","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"CC","classe_descricao":"CONFLITO DE COMPETENCIA","numero_processo":"209185","numero_registro":"202404002150","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2025-11-12","data_publicacao":"2025-11-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÕES CIVIS PÚBLICAS. CONSUMIDOR. CONTRATO\nDE CONSÓRCIO. ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 7.347/1985.\nJULGAMENTO CONJUNTO. PREVENÇÃO.\r1. Consoante a jurisprudência desta\nCorte e o disposto no art. 2º, parágrafo único, da Lei n.\n7.347/1985, é prevento o juízo perante o qual foi proposta a\nprimeira ação civil pública para todas as ações intentadas\nposteriormente que possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo\nobjeto.\r2. No caso dos autos, a Ação Civil Pública n.\n0040025-07.2019.8.06.0112 foi distribuída anteriormente à Ação Civil\nPública n. 5075374-82.2024.8.24.0023, razão pela qual deve ser\nreconhecida a competência do Juízo cearense para o julgamento\nconjunto das ações coletivas.\rConflito de competência conhecido para\ndeclarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE\nJUAZEIRO DO NORTE (CE).","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 06/11/2025 a 12/11/2025, por\nunanimidade, conhecer do conflito, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\rOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura\nRibeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e João Otávio de Noronha\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr.\nMinistro Marco Buzzi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/f328c602-093a-42b3-be3c-47e73cc1991e/download/20251231.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"fc3684494d8785fc05f9565d371b975c3f12d00cc80f221917f4ad0aa559f20a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"fd7ba2d5f0a12b11216cef56b8c946cc050293a09923685610b3df88ccf81e7f","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}