{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":120728,"origem":"stj","sha256_origem":"0207a08628ba9a7e9be5eaeb9f9f41ffe019598838ce5c63f4b1e4746879e012","registro_original":{"id_fonte":"940202","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"CC","classe_descricao":"CONFLITO DE COMPETENCIA","numero_processo":"216824","numero_registro":"202503903206","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-11-12","data_publicacao":"2025-11-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECONHECIMENTO DE\nVÍNCULO EMPREGATÍCIO. ANÁLISE DA SUBMISSÃO A LEI N. 11.442/2007\nREALIZADA PELO JUÍZO ESTADUAL. AUSÊNCIA DE REQUISITOS CONSTATADOS.\nCOMPETÊNCIA DA ESPECIALIZADA. CONFLITO CONHECIDO.\rI. Caso em\nexame\r1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 9ª\nVara do Trabalho de Belo Horizonte/MG, tendo como suscitado o Juízo\nde Direito da 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal de\nBelo Horizonte/MG.\r2. A controvérsia envolve ação trabalhista em que\nse pretende o reconhecimento de vínculo empregatício entre motorista\ne cooperativa de transporte, com alegação de fraude na\ncontratação.\r3. O Juízo Estadual, após análise da aplicabilidade da\nLei n. 11.442/2007, concluiu pela ausência de requisitos para\ncaracterizar a relação jurídica como prestação de serviços de\ntransporte de cargas por transportador autônomo, remetendo o caso à\nJustiça do Trabalho.\rII. Questão em discussão\r4. Verificar se a\nJustiça Estadual agiu corretamente ao declarar sua incompetência e\nremeter o caso à Justiça do Trabalho após concluir pela ausência dos\nrequisitos da Lei n. 11.442/2007.\rIII. Razões de decidir\r5. A\nJustiça Estadual, ao analisar a aplicabilidade da Lei n.\n11.442/2007, concluiu que não foram preenchidos os requisitos legais\npara caracterizar a relação jurídica como prestação de serviços de\ntransporte de cargas por transportador autônomo, afastando a\nincidência da referida legislação.\r6. A competência da Justiça do\nTrabalho é determinada pela causa de pedir e pelo pedido, sendo\ncompetente para julgar demandas que envolvam o reconhecimento de\nvínculo empregatício, conforme o entendimento consolidado pelo\nSupremo Tribunal Federal.\r7. Afastada pela Justiça Estadual a\nhipótese de relação comercial prevista na legislação especial,\ncompete a Justiça Especializada processar e julgar a reclamação\ntrabalhista em que se pretende o reconhecimento do vínculo\nempregatício.\rIV. Dispositivo\r7. Conflito conhecido para declarar\ncompetente o Juízo da 9ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 06/11/2025 a 12/11/2025, por\nunanimidade, conhecer do conflito, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\rOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, João Otávio de\nNoronha, Humberto Martins, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro\nvotaram com a Sra. Ministra Relatora.\rPresidiu o julgamento o Sr.\nMinistro Marco Buzzi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/f328c602-093a-42b3-be3c-47e73cc1991e/download/20251231.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"187984ecf592cb4bf25660f01a3c700fab77bf202b79a0d83b6b3faaf0c8d64f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"0207a08628ba9a7e9be5eaeb9f9f41ffe019598838ce5c63f4b1e4746879e012","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}