{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":12073,"origem":"stj","sha256_origem":"03ab724366c141ea05bda34bb05be9ddeb9f5683f319810dbd586a20f6d4611f","registro_original":{"id_fonte":"000825146","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1863713","numero_registro":"202100885276","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2022-09-12","data_publicacao":"2022-09-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nAFRONTA AO ART. 1.022, I e II, do CPC. INEXISTÊNCIA. JUROS DE MORA.\nSÚMULA 204/STJ.\n1. Não se vislumbra na hipótese vertente que o v. acórdão recorrido\npadeça de qualquer dos vícios descritos no art. 1.022, II, do\nCPC/2015. Com efeito, o órgão julgador apreciou, com coerência,\nclareza e devida fundamentação, as teses suscitadas pelo\njurisdicionado. A propósito, observa-se que o Colegiado a quo se\nmanifestou expressamente acerca dos temas necessários à integral\nsolução da lide, não sendo legítimo confundir fundamentação\ndeficiente com a sucinta, porém suficiente, mormente quando\ncontrária aos interesses da parte.\n2. Em se tratando de débitos relativos a benefícios previdenciários,\nos juros de mora incidem a partir da citação válida (Súmula 204 do\nSTJ).\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 06/09/2022 a 12/09/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022"],"sumulas_citadas":["STJ:204"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000204","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01022 INC:00001 INC:00002"],"jurisprudencia_citada":"(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE - AUSÊNCIA DE\nVÍCIO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1364146>>-MG,\n         <<EDcl no AgInt no AREsp 875208>>-RS\n(DÉBITOS RELATIVOS A BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - JUROS MORATÓRIOS -\nINÍCIO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1748027>>-SP,\n         <<AgRg no REsp 1221496>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1776083>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/01d5c9ea-8f28-4603-b356-5e4165eb5656/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"261c33143a7cc8bcbe16125f66067502e77413e9987438502e015daed9c31586","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}