{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":120730,"origem":"stj","sha256_origem":"56e356f1654bc0b4faeab7768862c802b29da0cb890d34617780305da75eb9ca","registro_original":{"id_fonte":"940204","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"CC","classe_descricao":"CONFLITO DE COMPETENCIA","numero_processo":"216757","numero_registro":"202503851664","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-11-12","data_publicacao":"2025-11-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA\nDE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. ILEGITIMIDADE DA INCLUSÃO DO INSS\nNO POLO PASSIVO. CONFLITO CONHECIDO.\rI. Caso em exame\r1. Conflito\nnegativo de competência suscitado pelo Juízo Federal da Vara de\nJuizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal de Rio\nVerde - SJ/GO, tendo como suscitado o Juízo de Direito da 1ª Vara\nCível de Santa Helena de Goiás/GO.\r2. Ação declaratória de\ninexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito\ne indenização por danos morais, em que se discute a ilegalidade de\ndescontos realizados pela Associação de Aposentados e Pensionistas\nem benefício previdenciário do autor.\r3. O Juízo Estadual determinou\na inclusão do INSS no polo passivo e declinou da competência para a\nJustiça Federal. O Juízo Federal, por sua vez, reconheceu a\nilegitimidade passiva do INSS e suscitou o conflito de\ncompetência.\rII. Questão em discussão\r4. A questão em discussão\nconsiste em saber se a inclusão do INSS no polo passivo da demanda é\nlegítima e, consequentemente, se a competência para processar e\njulgar a ação deve ser atribuída à Justiça Federal ou à Justiça\nEstadual.\rIII. Razões de decidir\r5. A competência da Justiça Federal\nem matéria cível é definida ratione personae, ou seja, pela presença\nda União, autarquias ou empresas públicas federais no polo ativo ou\npassivo da demanda, conforme o art. 109, I, da CF/1988.\r6. O\nSuperior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que, uma\nvez excluído o ente federal do polo passivo por ilegitimidade, a\ncompetência retorna à Justiça Estadual, nos termos das Súmulas 150,\n224 e 254 do STJ.\r7. No caso, o Juízo Federal reconheceu como\nilegítima a inclusão do INSS no polo passivo da demanda, quando o\nautor optou por demandar apenas contra a Associação, afastando a\ncompetência da Justiça Federal.\r8. Não cabe ao Superior Tribunal de\nJustiça, no âmbito de conflito de competência, reexaminar a decisão\ndo Juízo Federal que exclui o ente federal da lide.\rIV.\nDispositivo\r9. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo\nde Direito da 1ª Vara Cível de Santa Helena de Goiás/GO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 06/11/2025 a 12/11/2025, por\nunanimidade, conhecer do conflito, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\rOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, João Otávio de\nNoronha, Humberto Martins, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro\nvotaram com a Sra. Ministra Relatora.\rPresidiu o julgamento o Sr.\nMinistro Marco Buzzi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/f328c602-093a-42b3-be3c-47e73cc1991e/download/20251231.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"257d3dfbe3a3699443d4ed0883afad9ed8cb135a0a2370fff920655828d0a751","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"56e356f1654bc0b4faeab7768862c802b29da0cb890d34617780305da75eb9ca","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}