{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":120732,"origem":"stj","sha256_origem":"4cf4a97afcbcd7b7f1ea20cad1b43105d401ab2a8fc77473702a7173c21dc02f","registro_original":{"id_fonte":"940206","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"CC","classe_descricao":"CONFLITO DE COMPETENCIA","numero_processo":"216611","numero_registro":"202503750901","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-11-12","data_publicacao":"2025-11-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA\nRELATIVA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. FORO DA SEDE DE UMA\nDAS DEMANDADAS. CONFLITO CONHECIDO.\rI. Caso em exame\r1. Conflito\nnegativo de competência suscitado pelo Juízo de Direito da 2ª Vara\nCível de Guarapuava/PR, tendo por suscitado o Juízo de Direito da 2ª\nVara Judicial de Igrejinha/RS.\r2. Ação indenizatória por\ndescumprimento de obrigação contratual ajuizada no foro da sede de\numa das rés, que também é o local de cumprimento da obrigação\ncontratual. O juízo suscitado afastou a exceção de incompetência\nterritorial formulada por uma das demandadas, mas declinou de ofício\na competência para a Comarca de Guarapuava, sede de outras duas\ndemandadas, com fundamento no art. 53, III, a, do CPC.\r3. O\nsuscitante argumenta que, sendo a hipótese de competência\nterritorial relativa, não caberia a declinação de ofício, além de\napontar contradição na fundamentação do juízo suscitado, que\nutilizou o art. 53, III, a, do CPC para justificar a declinação,\nembora uma das demandadas possua sede na Comarca de Igrejinha.\rII.\nQuestão em discussão\r4. A questão em discussão consiste em saber se\né possível a declinação de competência de ofício em hipóteses de\ncompetência territorial relativa, considerando a aplicação do art.\n53, III, a, do CPC.\rIII. Razões de decidir\r5. A competência\nterritorial relativa não pode ser declinada de ofício, conforme\nentendimento consolidado na Súmula nº 33 do STJ.\r6. O art. 53, III,\na, do CPC estabelece que é competente o foro onde está a sede da\npessoa jurídica demandada. No caso, uma das demandadas possui sede\nna Comarca de Igrejinha, o que é suficiente para manter a\ncompetência do juízo suscitado.\r7. A jurisprudência do STJ é\npacífica no sentido de que, em hipóteses de competência relativa, a\nprorrogação da competência ocorre na ausência de arguição de\nincompetência em preliminar de contestação.\rIV. Dispositivo\r8.\nConflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª\nVara Judicial de Igrejinha/RS.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 06/11/2025 a 12/11/2025, por\nunanimidade, conhecer do conflito, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\rOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, João Otávio de\nNoronha, Humberto Martins, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro\nvotaram com a Sra. Ministra Relatora.\rPresidiu o julgamento o Sr.\nMinistro Marco Buzzi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/f328c602-093a-42b3-be3c-47e73cc1991e/download/20251231.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"24ad650fe8fd5a3ecbb8b18508ed4502745b789719de30559503d2ac7aae65b3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"4cf4a97afcbcd7b7f1ea20cad1b43105d401ab2a8fc77473702a7173c21dc02f","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}