{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":120734,"origem":"stj","sha256_origem":"306c549f371c596915fd2ffd947fee380d8eb4a0f161785f3ee05804a6a220a3","registro_original":{"id_fonte":"940210","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"CC","classe_descricao":"CONFLITO DE COMPETENCIA","numero_processo":"216370","numero_registro":"202503595202","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-11-12","data_publicacao":"2025-11-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECONHECIMENTO DE\nVÍNCULO EMPREGATÍCIO. MOTORISTA CARRETEIRO. VERIFICAÇÃO DE\nREQUISITOS DA CONTRATAÇÃO. LEI Nº 11.442/2007 JUSTIÇA COMUM. ADC Nº\n48. CONFLITO CONHECIDO.\rI. Caso em exame\r1. Conflito negativo de\ncompetência suscitado pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível e de\nAcidentes do Trabalho de Manaus/AM, tendo como suscitado o Juízo da\n2ª Vara do Trabalho de Manaus/AM.\r2. A controvérsia envolve\nreclamação trabalhista em que se busca o reconhecimento de vínculo\nempregatício entre motorista carreteiro e transportadora, além do\npagamento de verbas rescisórias. O Juízo trabalhista declinou da\ncompetência para a Justiça Comum Estadual, com fundamento no\nprecedente vinculante firmado pelo STF no julgamento da ADC nº\n48.\r3. O suscitante argumenta que a inicial narra a existência de\numa relação típica de emprego, com os requisitos da relação\nempregatícia, sendo a competência da Justiça do Trabalho. O\nsuscitado sustenta que, conforme o precedente da ADC nº 48, cabe à\nJustiça Estadual a análise inicial da relação contratual.\rII.\nQuestão em discussão\r4. A questão em discussão consiste em\ndeterminar qual juízo é competente para analisar a relação\ncontratual entre as partes, considerando os requisitos legais do\ncontrato de transporte rodoviário de cargas regido pela Lei nº\n11.442/2007 e a possibilidade de fraude na relação de trabalho.\rIII.\nRazões de decidir\r5. A competência para análise inicial dos\nrequisitos do contrato de transporte rodoviário de cargas regido\npela Lei nº 11.442/2007 é da Justiça Comum Estadual, conforme\nentendimento do STF na ADC nº 48.\r6. A Justiça do Trabalho somente\nserá competente para julgar a demanda caso seja constatada a\nausência dos requisitos legais do contrato de transporte autônomo,\nconfigurando vínculo empregatício.\r7. No caso concreto, compete ao\nJuízo de Direito da 2ª Vara Cível e de Acidentes do Trabalho de\nManaus/AM realizar a análise inicial da relação contratual entre as\npartes.\rIV. Dispositivo\r8. Conflito conhecido para declarar\ncompetente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível e de Acidentes do\nTrabalho de Manaus/AM.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 06/11/2025 a 12/11/2025, por\nunanimidade, conhecer do conflito, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\rOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, João Otávio de\nNoronha, Humberto Martins, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro\nvotaram com a Sra. Ministra Relatora.\rPresidiu o julgamento o Sr.\nMinistro Marco Buzzi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/f328c602-093a-42b3-be3c-47e73cc1991e/download/20251231.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"ce070e7daca638b1659f86eb4fc34eb7a55962480d2518ac6c60a4e6c6360d3f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"306c549f371c596915fd2ffd947fee380d8eb4a0f161785f3ee05804a6a220a3","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}