{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":120735,"origem":"stj","sha256_origem":"11d48b62aa203ac3714ba7e6954940fd6931d64ee73ff0544ed76b3a9e505644","registro_original":{"id_fonte":"940211","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"CC","classe_descricao":"CONFLITO DE COMPETENCIA","numero_processo":"216511","numero_registro":"202503687257","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-11-12","data_publicacao":"2025-11-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CLÁUSULA DE\nELEIÇÃO DE FORO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. PRECLUSÃO. CONFLITO\nCONHECIDO\rI. Caso em exame\r1. Conflito negativo de competência\nsuscitado pelo Juízo de Direito da 28ª Vara Cível do Foro Central de\nSão Paulo/SP, tendo por suscitado o Juízo de Direito da 5ª Vara\nCível de Maringá/PR.\r2. A ação de repetição de indébito foi ajuizada\nperante o Juízo da 5ª Vara Cível de Maringá/PR. O Tribunal de\nJustiça do Estado do Paraná, em julgamento de agravo de instrumento,\nafastou a incidência do Código de Defesa do Consumidor e acolheu a\nexceção de incompetência arguida pela parte ré, validando a cláusula\nde eleição de foro celebrada pelas partes, que indicava o foro de\nSão Paulo.\r3. O suscitante alegou que o foro eleito pelas partes\nseria aleatório, por não guardar pertinência com o domicílio das\npartes ou com o negócio jurídico discutido, o que afrontaria o art.\n63, § 5º, do CPC. Contudo, a decisão que acolheu a exceção de\nincompetência transitou em julgado.\rII. Questão em discussão\r4. A\nquestão em discussão consiste em saber se a competência territorial\npara o processamento e julgamento da demanda deve ser fixada no foro\nde eleição contratual, considerando a aleatoriedade do foro eleito e\na decisão de exceção de incompetência transitada em julgado.\rIII.\nRazões de decidir\r5. As alterações legislativas introduzidas pela\nLei nº 14.879/2024, que modificam os requisitos de validade da\neleição de foro, aplicam-se às demandas ajuizadas após sua\nvigência\r6. A aceitação da decisão que acolheu a exceção de\nincompetência pelo autor, sem interposição de recurso, implica a\npreclusão da discussão sobre a competência territorial, devendo\nprevalecer o foro eleito.\r7. A decisão que acolheu a exceção de\nincompetência transitou em julgado, tornando inviável ao juízo\ndestinatário recusar sua competência, conforme entendimento\nconsolidado do STJ.\rIV. Dispositivo\r8. Resultado do Julgamento:\nConflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da\n28ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo/SP, para processar e\njulgar a demanda na origem.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 06/11/2025 a 12/11/2025, por\nunanimidade, conhecer do conflito, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\rOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, João Otávio de\nNoronha, Humberto Martins, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro\nvotaram com a Sra. Ministra Relatora.\rPresidiu o julgamento o Sr.\nMinistro Marco Buzzi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/f328c602-093a-42b3-be3c-47e73cc1991e/download/20251231.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"0789e82074e485599b9fe55ac82d5c0666c417ca000f3da57020be0cd9478abd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"11d48b62aa203ac3714ba7e6954940fd6931d64ee73ff0544ed76b3a9e505644","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}