{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":120737,"origem":"stj","sha256_origem":"f4db565c9eef81e40fd2f72d56b3cdcbcb9d6b487704b8e21b05441311dee762","registro_original":{"id_fonte":"940213","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"CC","classe_descricao":"CONFLITO DE COMPETENCIA","numero_processo":"216050","numero_registro":"202503413399","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-11-12","data_publicacao":"2025-11-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FORO DE ELEIÇÃO\nNÃO ALEATÓRIO. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. CONFLITO\nCONHECIDO.\rI. Caso em exame\r1. Conflito negativo de competência\nsuscitado pelo Juízo de Direito da 4ª Vara de Família e Sucessões e\nCível de Goiânia/GO, tendo por suscitado o Juízo de Direito da 3ª\nVara Cível de Brasília/DF.\r2. A controvérsia decorre de ação de\nrescisão contratual, na qual as partes elegeram o foro de\nBrasília/DF para dirimir as controvérsias do contrato. O Juízo da 8ª\nVara Cível de Brasília/DF declinou da competência de ofício, sob o\nargumento de que as partes possuem domicílio em outra comarca.\r3. A\nautora possui sede em Minas Gerais, mas filial em Brasília/DF, sendo\nesta filial a responsável pela assinatura e celebração do contrato\nobjeto da ação.\rII. Questão em discussão\r4. A questão em discussão\nconsiste em saber se a cláusula de eleição de foro, que designa\nBrasília/DF como competente, pode ser desconsiderada pelo juízo, com\ndeclinação de competência de ofício, sob o argumento de não guardar\npertinência com o domicílio das partes.\rIII. Razões de decidir\r5. A\ncláusula de eleição de foro é válida quando consta de instrumento\nescrito, alude expressamente ao negócio jurídico e guarda\npertinência com o domicílio ou residência de uma das partes ou com o\nlocal da obrigação, conforme o art. 63 do CPC.\r6. A nova redação do\nart. 63 do CPC permite a declinação de competência de ofício apenas\nem casos de escolha abusiva ou aleatória de foro, o que não se\nverifica no caso concreto.\r7. Brasília/DF foi o local de celebração\ndo contrato e é o domicílio da filial da autora que assinou o\ncontrato, atendendo aos critérios legais para o foro eleito.\r8. A\nexistência de filiais em outras comarcas não prejudica a atuação\njudicial da pessoa jurídica, conforme entendimento consolidado na\nSúmula 363 do STF.\r9. Não há evidências de que a escolha do foro\nteve o objetivo de prejudicar a defesa do réu ou de obter vantagem\njurisprudencial, devendo ser respeitada a autonomia das partes na\neleição do foro.\rIV. Dispositivo\r10. Conflito conhecido para\ndeclarar competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de\nBrasília/DF.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 06/11/2025 a 12/11/2025, por\nunanimidade, conhecer do conflito, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\rOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, João Otávio de\nNoronha, Humberto Martins, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro\nvotaram com a Sra. Ministra Relatora.\rPresidiu o julgamento o Sr.\nMinistro Marco Buzzi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/f328c602-093a-42b3-be3c-47e73cc1991e/download/20251231.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"4918024a5bff5c09ca275cf9b726ed5f61bfcabc9cb4620968fb1c2d58be00b9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"f4db565c9eef81e40fd2f72d56b3cdcbcb9d6b487704b8e21b05441311dee762","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}