{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":12074,"origem":"stj","sha256_origem":"b691f19bb093a4b3e5372f79359ca6c27fd8c4a6a2df69f42dc6f1085a6db48a","registro_original":{"id_fonte":"000825147","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1715642","numero_registro":"202001447180","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2022-09-12","data_publicacao":"2022-09-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DA GUIA DE\nRECOLHIMENTO DAS CUSTAS. DESERÇÃO. SÚMULA 187/STJ. EMBARGOS DE\nDECLARAÇÃO. OPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP NA ORIGEM.\nERRO GROSSEIRO. PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO PRÓPRIO. NÃO\nINTERRUPÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO. PRECEDENTES DO STJ.\n1. O recurso especial não foi instruído com as guias de custas e os\nrespectivos comprovantes de pagamento. A parte, embora intimada para\nefetuar o recolhimento em dobro, o fez de forma simples, deixando de\nregularizar adequadamente o preparo, em descumprimento ao disposto\nno art. 1.007, § 4º, do CPC.\n2. Incidência da Súmula n. 187/STJ: \"É deserto o recurso interposto\npara o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não\nrecolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno\ndos autos\".\n3. A recorrente foi intimada da decisão agravada em 17/12/2019,\nsendo o agravo somente interposto em 19/3/2020. Assim, o recurso é\nintempestivo, porquanto manejado fora do prazo de  quinze dias\núteis, nos termos dos arts. 994, VIII, 1.003, § 5º, 1.042 e 219 do\nCPC.\n4. Esta Corte Superior consagra entendimento segundo o qual \"a\ninterposição de recurso manifestamente incabível, como nas hipóteses\nde pedido de reconsideração ou embargos de declaração opostos à\ndecisão de admissibilidade do recurso especial, não interrompe ou\nsuspende o prazo para a interposição do recurso próprio\" (AgInt no\nAREsp n. 2.069.070/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe de\n29/6/2022).\n5. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 06/09/2022 a 12/09/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1003_par5","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1007_par4","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1042","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art219","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art994"],"sumulas_citadas":["STJ:187"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00219 ART:00994 INC:00008 ART:01003 PAR:00005\n        ART:01007 PAR:00004 ART:01042","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000187"],"jurisprudencia_citada":"(DESERÇÃO - SÚMULA 187/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2052094>>-MG,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1929627>>-RN,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1990938>>-RJ\n(RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL - NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO\nRECURSAL)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 850272>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 929737>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 2069616>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/01d5c9ea-8f28-4603-b356-5e4165eb5656/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"8d969bb1ef15cc98a08dc26df5f2d2aa48a2ac4ce23ca228e7fb976add3cbeba","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}