{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":120740,"origem":"stj","sha256_origem":"fa4987dc5beeb0ab872dd1714e190286b02a292a4142523cdbf06093581ecc4a","registro_original":{"id_fonte":"940217","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"CC","classe_descricao":"CONFLITO DE COMPETENCIA","numero_processo":"214915","numero_registro":"202502692300","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-11-12","data_publicacao":"2025-11-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PREVISTO\nEM CONTRATO DE TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SITUAÇÃO\nESPECÍFICA. CLÁUSULAS DO CONTRATO DE TRABALHO. DEMANDA AJUIZADA\nAPENAS EM DESFAVOR DO EMPREGADOR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO\nTRABALHO. CONFLITO CONHECIDO\rI. Caso em exame\r1. Conflito negativo\nde competência suscitado pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Judicial\nde Estância Velha/RS, tendo como suscitado o Tribunal Regional do\nTrabalho da 4ª Região.\r2. A controvérsia envolve reclamação\ntrabalhista ajuizada pela viúva de ex-empregado da Companhia\nEstadual de Energia Elétrica (CEEE), visando ao pagamento de\ndiferenças de complementação de aposentadoria, com fundamento em\ncláusula prevista em contrato de trabalho que está sendo\ndescumprida.\r3. O Juízo suscitante argumenta que, em casos\nsimilares, o Superior Tribunal de Justiça declarou a competência da\nJustiça do Trabalho, enquanto o suscitado sustenta que a matéria\npossui natureza jurídica previdenciária, de competência da Justiça\nComum, conforme entendimento do STF no RE 586.453.\rII. Questão em\ndiscussão\r4. A questão em discussão consiste em determinar se a\ncompetência para processar e julgar a demanda é da Justiça do\nTrabalho ou da Justiça Comum, considerando que o pedido decorre de\ncláusula contratual inserida em contrato de trabalho e não envolve\ndiretamente entidade de previdência complementar.\rIII. Razões de\ndecidir\r5. A competência da Justiça do Trabalho é definida pelo art.\n114, I, da Constituição Federal.\r6. A causa de pedir principal\ndecorre de cláusula contratual inserida no contrato de trabalho do\nfalecido, conforme previsão na Lei Estadual 4.136/1961, e não\nenvolve diretamente entidade de previdência complementar.\r7. A\nsituação em exame difere das demandas ajuizadas contra entidades de\nprevidência privada, que possuem natureza jurídica previdenciária,\nconforme entendimento do STF no RE 586.453.\r8. Precedentes do STJ\nindicam que ações propostas contra ex-empregadoras, visando ao\ncumprimento de cláusulas contratuais de índole trabalhista, devem\nser processadas e julgadas pela Justiça do Trabalho.\rIV.\nDispositivo\r9. Conflito conhecido para declarar competente o\nTribunal Regional do Trabalho da 4ª Região.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 06/11/2025 a 12/11/2025, por\nunanimidade, conhecer do conflito, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\rOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, João Otávio de\nNoronha, Humberto Martins, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro\nvotaram com a Sra. Ministra Relatora.\rPresidiu o julgamento o Sr.\nMinistro Marco Buzzi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/f328c602-093a-42b3-be3c-47e73cc1991e/download/20251231.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"075e619ccb5262098e6d948821408c1f4dc79c2849e123f36876ff435841e7e5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"fa4987dc5beeb0ab872dd1714e190286b02a292a4142523cdbf06093581ecc4a","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}