{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":120746,"origem":"stj","sha256_origem":"425f96c9f1bd289d6b15ad393496edaf8645cac1d2a23050b302934f0e31325e","registro_original":{"id_fonte":"940680","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"RCD nos EDcl no AgInt nos EAREsp","classe_descricao":"PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS\nEMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2615006","numero_registro":"202401336891","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2025-11-12","data_publicacao":"2025-11-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"Direito processual civil. Pedido de reconsideração. Decisão\ncolegiada. Inadmissibilidade. Pedido não conhecido.\rI. Caso em\nexame\r1. Pedido de reconsideração formulado com a repetição de\nargumentos apresentados em recursos anteriores, buscando a revisão\nde decisão colegiada, sob alegação de que a ausência de juntada do\ninteiro teor dos acórdãos paradigmas não pode impedir o cumprimento\nda lei, além de outros fundamentos como a atuação do Ministério\nPúblico como custos legis, a instauração de Incidente de Assunção de\nCompetência e a uniformização do entendimento sobre decisão\nhomologatória como título executivo judicial.\rII. Questão em\ndiscussão\r2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o\npedido de reconsideração contra decisão colegiada, à luz da ausência\nde previsão legal e regimental.\rIII. Razões de decidir\r3. A\njurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o\nentendimento de que é incabível o pedido de reconsideração contra\ndecisão colegiada, em razão da ausência de previsão legal e\nregimental.\r4. Do pedido de reconsideração não se pode conhecer,\npois não há fundamento jurídico que autorize sua interposição contra\ndecisões colegiadas.\rIV. Dispositivo e tese\r5. Resultado do\nJulgamento: Pedido não conhecido.\rTese de julgamento:\r1. É incabível\no pedido de reconsideração contra decisão colegiada, em virtude da\nausência de previsão legal e regimental.\rDispositivos relevantes\ncitados: Não há dispositivos legais específicos\ncitados.\rJurisprudência relevante citada: STJ, RCD no AgInt no AREsp\n2.583.484/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira\nTurma, julgado em 09.12.2024, DJEN de 13.12.2024; STJ, RCD no AgInt\nno AREsp 2.368.384/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti,\nQuarta Turma, julgado em 20.08.2024, DJe de 30.08.2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 06/11/2025 a 12/11/2025, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\rOs Srs. Ministros Humberto Martins, Raul Araújo,\nMaria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas\nCueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.\rImpedida\na Sra. Ministra Nancy Andrighi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/f328c602-093a-42b3-be3c-47e73cc1991e/download/20251231.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"7628df4d6e732bb81d8bc3e4d0f5405a01ffc1372c09c578e9978a092373efbf","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"425f96c9f1bd289d6b15ad393496edaf8645cac1d2a23050b302934f0e31325e","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}