{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":120749,"origem":"stj","sha256_origem":"d43e1ed96ce66f1d4e110430dde74a8638303ac6c156113a0571f3a14602074f","registro_original":{"id_fonte":"941144","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"ProAfR no REsp","classe_descricao":"PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2226946","numero_registro":"202502953369","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2025-12-16","data_publicacao":"2025-12-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DEFINIÇÃO\nSOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. VIABILIDADE DA\nFIXAÇÃO DE TESE CONCENTRADA E DE EFEITOS VINCULANTES.\n1. Delimitação da controvérsia: Para os efeitos dos arts. 927 e\n1.036 do CPC, propõe-se a afetação do seguinte tema repetitivo:\n\"Definir se: (i) é lícita a disponibilização ou comercialização a\nterceiros de dados pessoais não sensíveis, por gestor de banco de\ndados de entidades de proteção ao crédito, sem prévia comunicação ou\nconsentimento do cadastrado; (ii) há configuração de dano moral in\nre ipsa na hipótese de ilicitude da conduta.\n2. RECURSO ESPECIAL AFETADO AO RITO DO ART. 1.036 DO CPC/2015 (REsp\nnº 2.226.946/SP e o REsp nº 2.226.097/SP).","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO, por unanimidade, afetar o\nprocesso ao rito dos repetitivos (RISTJ, art. 257-C), nos termos do\nvoto do Sr. Ministro Relator, para delimitar a seguinte\ncontrovérsia: \"Definir se: (i) é lícita a disponibilização ou\ncomercialização a terceiros de dados pessoais não sensíveis, por\ngestor de banco de dados de entidades de proteção ao crédito, sem\nprévia comunicação ou consentimento do cadastrado; (ii) há\nconfiguração de dano moral in re ipsa na hipótese de ilicitude da\nconduta\". Por unanimidade, determinar a suspensão do processamento\ndos recursos especiais e agravos em recurso especial, presentes na\nsegunda instância e no STJ, que versem sobre idêntica questão\njurídica.\nOs Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,\nRicardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy\nAndrighi, João Otávio de Noronha e Humberto Martins votaram com o\nSr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1037"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01037"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/f328c602-093a-42b3-be3c-47e73cc1991e/download/20251231.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"71de2a1a43ba9d27ee727dabb1bcc82543ba106ab62ba82c9f6295a43153887b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}