{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":120750,"origem":"stj","sha256_origem":"f313399c81a1edfc317d107b1960039c5de8d5ed0384552a930e8cf236e74f02","registro_original":{"id_fonte":"941192","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"AgInt nos EDcl no CC","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA","numero_processo":"213865","numero_registro":"202502042961","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2025-12-10","data_publicacao":"2025-12-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA\n- ABONO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - BENEFÍCIO CONCEDIDO\nPELA EX-EMPREGADORA - INCENTIVO À ADESÃO AO PLANO DE APOSENTODORIA\nVOLUNTÁRIA - RESOLUÇÕES 5/1987 E 7/1989, DA COMPANHIA VALE DO RIO\nDOCE - VERBA DE NATUREZA TRABALHISTA - DELIBERAÇÃO UNIPESSOAL QUE\nDECLAROU A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - ESCÓLIO\nJURISPRUDENCIAL DA SEGUNDA SEÇÃO- INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE.\r1.\nSegundo a jurisprudência da Segunda Seção, \"compete à Justiça do\nTrabalho processar e julgar ação a qual tem por objeto os critérios\nde reajuste da verba denominada \"abono de complementação de\naposentadoria\", instituída pela Vale S/A (atual denominação da\nCompanhia Vale de Rio Doce), como incentivo à adesão ao plano de\ndemissão voluntária em curso da empresa, parcela que não se confunde\ne não tem relação alguma com os benefícios de suplementação de\naposentadoria concedidos ao autor da ação pela Valia, em relação aos\nquais não foi deduzida pretensão alguma de reajuste, forma de\ncálculo ou inclusão de parcelas nos referidos proventos ( ut. Edcl\nno Agint no CC 156.558/ES, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe de\n2/12/2022). Precedentes.\r2. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 04/12/2025 a 10/12/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto\ndo Sr. Ministro Marco Buzzi.\rOs Srs. Ministros Daniela Teixeira,\nNancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Raul\nAraújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Ricardo\nVillas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\rPresidiu o\njulgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/f328c602-093a-42b3-be3c-47e73cc1991e/download/20251231.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"c8b11d8c0474878f749ed672337a3b0b9955a16c3f5b3d92b518521c88bb9212","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"f313399c81a1edfc317d107b1960039c5de8d5ed0384552a930e8cf236e74f02","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}