{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":120751,"origem":"stj","sha256_origem":"a776de604f3d6ab3941d2c00e500fdc754d2b60a60beb07de9eb9a66753c8e6e","registro_original":{"id_fonte":"941196","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"AgInt nos EDcl no AgInt nos EDcl no CC","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE\nDECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA","numero_processo":"209773","numero_registro":"202404366411","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2025-12-10","data_publicacao":"2025-12-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA - RECUPERAÇÃO\nJUDICIAL - EXECUÇÃO TRABALHISTA - PLANO DE RECUPERAÇÃO - APROVAÇÃO\nPELOS CREDORES - VEDAÇÃO DE EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS -\nDELIBERAÇÃO UNIPESSOAL QUE DECLAROU A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA\nRECUPERAÇÃO JUDICIAL - INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE.\r1. Destaca-se a\ncompetência deste Superior Tribunal de Justiça para o exame do\npresente incidente, uma vez que envolve juízos vinculados a\nTribunais diversos, nos termos do que dispõe o artigo 105, inciso I,\nalínea \"d\", da Constituição Federal.\r1.1. Na hipótese, a justiça\nlaboral determinou o prosseguimento da execução trabalhista,\nmediante a instauração do incidente de desconsideração da\npersonalidade jurídica da empresa executada, a fim de atingir os\nbens dos sócios da recuperanda, após a aprovação do plano de\nrecuperação judicial e a consequente novação dos créditos, ocorrida\nem 12/11/2019.\r1.2. Ocorre que o Superior Tribunal de Justiça\nassentou o entendimento de que \"Compete ao Juízo da recuperação\ndecidir sobre a instauração do incidente de desconsideração da\npersonalidade jurídica, proposto no Juízo trabalhista, no caso em\n\"que o plano homologado contém cláusula que veda a execução contra\nos sócios.\" (AgInt no CC 179.072/RS, Segunda Seção, DJe 19/8/2022).\nCaso dos autos.\r2. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 04/12/2025 a 10/12/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto\ndo Sr. Ministro Marco Buzzi.\rOs Srs. Ministros Daniela Teixeira,\nNancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Raul\nAraújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Ricardo\nVillas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\rPresidiu o\njulgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/f328c602-093a-42b3-be3c-47e73cc1991e/download/20251231.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"35d6902f567893c32bbfb37fcb36607607860564f78291bcdc25fe064601f7d2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}