{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":120753,"origem":"stj","sha256_origem":"8cc236cbdf33cf915452127c254c69895c08f7f926fda6735736b1c460ca1b1e","registro_original":{"id_fonte":"941204","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"AgInt nos EDcl na AR","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISORIA","numero_processo":"7607","numero_registro":"202304123674","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2025-12-10","data_publicacao":"2025-12-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO RESCISÓRIA.\nGRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. PRESUNÇÃO RELATIVA DO ART. 99,\n§ 3º, DO CPC. INCOMPATIBILIDADE COM PATRIMÔNIO. AGRAVO INTERNO\nDESPROVIDO.\rI. CASO EM EXAME\r1. Agravo interno contra decisão\nmonocrática que revogou a gratuidade da justiça e determinou o\ndepósito de 5% do valor da causa, nos termos do art. 968, II, do\nCódigo de Processo Civil, sob pena de indeferimento da inicial.\r2.\nAção rescisória proposta para desconstituir acórdão da Terceira\nTurma, no Recurso Especial n. 1.911.074/PR, quanto à base de cálculo\ne majoração de honorários sucumbenciais.\rII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\r3.\nSão duas questões em discussão: (i) saber se a presunção do art. 99,\n§ 3º, do Código de Processo Civil impede a revogação da gratuidade\nante as evidências fáticas de patrimônio incompatível com a alegada\nhipossuficiência; e (ii) saber se é cabível a multa do art. 1.021, §\n4º do CPC.\rIII. RAZÕES DE DECIDIR\r4. A presunção de hipossuficiência\ndo art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil é relativa e cede\ndiante de elementos concretos que indiquem capacidade econômica,\ncomo a evidência de patrimônio relevante, incompatível com a alegada\nhipossuficiência.\r5. Afasta-se a aplicação de penalidades por\nlitigância de má-fé e da multa do art. 1.021, § 4º, do Código de\nProcesso Civil, pois não configuradas a manifesta inadmissibilidade\ndo recurso ou a litigância temerária.\rIV. DISPOSITIVO E TESE\r6.\nAgravo interno desprovido.\rTese de julgamento: \"1. A presunção de\nhipossuficiência do art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil é\nrelativa e pode ser afastada por evidências fáticas de capacidade\neconômica. 2. A multa do art. 1.021, § 4º, do Código de Processo\nCivil somente incide nas hipóteses de manifesta inadmissibilidade do\nagravo interno ou de litigância temerária.\"\rDispositivos relevantes\ncitados : CPC, arts. 99, § 3º, 1.021, § 4º\rJurisprudência relevante\ncitada : STJ, AgInt no AREsp n. 1.658.454/SP, relator Ministro Marco\nAurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 31/8/2020; STJ, EDcl no\nAgInt nos EREsp n. 1.881.207/SP, relator Ministro Ricardo Villas\nBôas Cueva, Segunda Seção, julgados em 29/11/2022.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 04/12/2025 a 10/12/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\rOs Srs. Ministros Humberto Martins, Raul Araújo,\nMaria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas\nCueva, Moura Ribeiro, Daniela Teixeira e Nancy Andrighi votaram com\no Sr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco\nBuzzi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/f328c602-093a-42b3-be3c-47e73cc1991e/download/20251231.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"a6afd9dcb32acd58904cb9d6391009f0ccf6d0833e8f8213a60ae185c02712c0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"8cc236cbdf33cf915452127c254c69895c08f7f926fda6735736b1c460ca1b1e","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}