{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":12077,"origem":"stj","sha256_origem":"c7c5ca3ab9ae4b22324a4eaeaea88dad0054869242d84b18b59a38e03026bd86","registro_original":{"id_fonte":"000825158","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1968970","numero_registro":"202103460699","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2022-09-12","data_publicacao":"2022-09-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO\nNO RECURSO ESPECIAL. INCLUSÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA NA BASE DE\nCÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA E NO TERÇO CONSTITUCIONAL DE\nFÉRIAS. MATÉRIA NÃO AFETADA AO RITO DOS RECURSOS REPRESENTATIVOS DE\nCONTROVÉRSIA REPETITIVA. SOBRESTAMENTO DO FEITO. DESNECESSIDADE.\nPREQUESTIONAMENTO DA QUESTÃO FEDERAL. EXISTÊNCIA.\n1. De início, consigne-se que os Recursos Especiais 1.993.530/RS,\n1.984.872/CE e 1.993.522/RS, que tratam de questão correlata a\ndestes autos,  não se encontram afetados à sistemática dos recursos\nrepresentativos de controvérsia repetitiva, motivo pelo qual é\ndesnecessário o sobrestamento do presente feito.\n2. Na forma da jurisprudência do STJ, para que se configure o\nprequestionamento, basta que \"a causa tenha sido decidida à luz da\nlegislação federal indicada, bem como seja exercido juízo de valor\nsobre os dispositivos legais indicados e a tese recursal a eles\nvinculada, interpretando-se a sua aplicação ou não, ao caso\nconcreto\" (AgInt no REsp 1.890.753/MA, Rel. Ministra ASSUSETE\nMAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe 6/5/2021). 3. Caso concreto em que a\nquestão federal suscitada no apelo nobre foi expressamente\nprequestionada pelo Tribunal de origem, no acórdão recorrido e no\nacórdão dos embargos de declaração.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 06/09/2022 a 12/09/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/01d5c9ea-8f28-4603-b356-5e4165eb5656/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"0c276f30ade3af05e9447b25fc0cd921f0fbd1137166bbcad3d0faae066c7392","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}