# Registro público: TST — 01323008320085190003

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Gabinete da Presidencia
- **Classe:** Agravo
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-08-06
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1207710/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1207710.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 9a17e1ea30884505540f018f6d8c66961acb672139f3a4fe53dc0e93141fd7a2

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 87
- **Primeiro ato com data válida:** 2011-11-17
- **Último ato com data válida:** 2015-04-16

### Marcos processuais recentes documentados

> **2015-04-16** — Remessa (TPU 982)
> **2015-04-16** — Remessa (TPU 982)
> **2015-04-15** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2015-04-15** — Remessa (TPU 982)
> **2015-04-15** — Remessa (TPU 982)
> **2015-04-15** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2015-04-15** — Publicação (TPU 92)
> **2015-04-15** — Publicação (TPU 92)
> **2015-04-15** — Publicação (TPU 92)
> **2015-04-14** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2015-04-14** — Remessa (TPU 123)
> **2015-04-14** — Remessa (TPU 123)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Terceirização / Tomador de Serviços | Nulidade - Não Observância da Reserva de Plenário | Terceirização / Tomador de Serviços | Nulidade - Não Observância da Reserva de Plenário

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-04-10T16:11:53.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2014-03-07T16:59:53.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso extraordinário", "valor": 67}]}
- 2015-04-16T08:50:24.000Z — Remessa (TPU 982)
- 2015-04-16T08:50:24.000Z — Remessa (TPU 982)
- 2014-03-12T09:56:21.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso extraordinário", "valor": 67}]}
- 2014-05-19T10:46:08.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}]}
- 2014-10-23T23:45:11.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso extraordinário", "valor": 164}]}
- 2015-04-15T21:09:06.000Z — Remessa (TPU 982)
- 2015-04-15T21:09:06.000Z — Remessa (TPU 982)
- 2012-02-02T17:38:16.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2012-02-02T17:38:16.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2012-02-22T17:53:25.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2012-02-22T17:53:25.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2013-07-24T16:05:13.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2013-07-24T16:05:13.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2014-06-05T17:33:36.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2014-06-05T17:33:36.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2014-11-05T10:44:08.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2014-11-05T10:44:08.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2015-02-27T18:46:06.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2015-02-27T18:46:06.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2014-02-12T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2014-02-12T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2014-02-12T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2014-06-27T14:06:31.000Z — Recurso Extraordinário com repercussão geral (TPU 265)
- 2014-06-27T14:06:31.000Z — Recurso Extraordinário com repercussão geral (TPU 265)
- 2014-06-27T14:06:31.000Z — Recurso Extraordinário com repercussão geral (TPU 265)
- 2014-02-13T07:00:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2014-02-13T07:00:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2013-08-06T15:39:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2014-02-20T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2014-02-20T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2014-02-20T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2015-03-12T13:06:56.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2015-03-12T13:06:56.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2011-11-17T10:12:06.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2011-11-17T10:12:06.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2014-02-10T11:51:40.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2014-02-10T11:51:40.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2015-03-16T17:51:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 87 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1207710.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 2704](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=2704)
- [Outros processos do assunto TPU 10734](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10734)
- [Outros processos do assunto TPU 2704](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=2704)
- [Outros processos do assunto TPU 10734](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10734)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/9a17e1ea30884505540f018f6d8c66961acb672139f3a4fe53dc0e93141fd7a2.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 87 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Terceirização / Tomador de Serviços — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Nulidade - Não Observância da Reserva de Plenário — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2011-11-17 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/76`
- 2014-03-12 — Petição; Recurso extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2014-05-19 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2014-06-02 — Conclusão; para admissibilidade recursal — `/resposta/corpo/movimentos/58`
- 2014-06-12 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/79`
- 2014-06-13 — Publicação; Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2014-06-27 — Recurso Extraordinário com repercussão geral — `/resposta/corpo/movimentos/69`
- 2014-06-27 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/80`
- 2014-06-27 — Recurso Extraordinário com repercussão geral — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2014-09-25 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/52`
- 2014-10-13 — Recurso Extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/81`
- 2014-10-14 — Publicação; Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2014-10-23 — Petição; Agravo em recurso extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2014-11-06 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/72`
- 2015-03-16 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2015-04-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2015-04-15 — Publicação; Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/59`
- 2015-04-16 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/2`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2014-06-12 trata do assunto oficial «Terceirização / Tomador de Serviços»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/79`
- O ato correspondente ao registro «Recurso Extraordinário com repercussão geral» em 2014-06-27 trata do assunto oficial «Terceirização / Tomador de Serviços»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/69`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2014-06-27 trata do assunto oficial «Terceirização / Tomador de Serviços»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/80`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-16T00:47:40\.223000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20130806153932
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-08\-06
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 9a17e1ea30884505540f018f6d8c66961acb672139f3a4fe53dc0e93141fd7a2

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TST — 00102201320155030167](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1173810/) — classe: Agravo; referências coincidentes: 10734, 2704
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete da Presidencia
- [TST — 00014575420115030105](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5107513/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 10734, 2704
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete da Presidencia / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES
- [TJSC — 50010844920208240084](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3082802/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10734
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TJSC
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete da Presidencia / Vara Única da Comarca de Descanso
- [TST — 00112747320165030039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1162481/) — classe: Agravo; referências coincidentes: 10734, 2704
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete da Presidencia
- [TJPI — 00000579620158180072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2173637/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10734
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete da Presidencia / VARA ÚNICA DE SÃO PEDRO DO PIAUÍ
- [TRT4 — 00013298420105040026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6145942/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 2704
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete da Presidencia / 26ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TRT4 — 00012557020135040011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5972120/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 2704
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete da Presidencia / 11ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TRT4 — 00012867620125040512](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5942543/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 2704
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete da Presidencia / 2ª VARA DO TRABALHO DE BENTO GONÇALVES

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 01323008320085190003 no TST começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo” e “Terceirização / Tomador de Serviços | Nulidade - Não Observância da Reserva de Plenário | Terceirização / Tomador de Serviços | Nulidade - Não Observância da Reserva de Plenário”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Gabinete da Presidencia”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 87 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Remessa”, em 2015-04-16. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/9a17e1ea30884505540f018f6d8c66961acb672139f3a4fe53dc0e93141fd7a2.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tst/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 9a17e1ea30884505540f018f6d8c66961acb672139f3a4fe53dc0e93141fd7a2
- **SHA-256 do comentário:** 23ef99b5073535b662ecde79a7dcbc8a7cd04a3f22a2712b86cdfaaa5c5a7ffc