{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":1208,"origem":"stj","sha256_origem":"887a59ed84b2f18858fee3cc2d16a3a517d71435b0f586874c3356af57282935","registro_original":{"id_fonte":"000813666","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1423536","numero_registro":"201803477077","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2022-05-02","data_publicacao":"2022-05-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DAS\nCONTRIBUIÇÕES PAGAS À PREVIDÊNCIA PRIVADA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE\nNEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.\nINSURGÊNCIA DA DEMANDADA.\n1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido da impossibilidade\ndos princípios contidos no artigo 6º da LINDB serem analisados em\nsede de recurso especial, por se tratar de matéria constitucional,\napenas reproduzida na legislação ordinária. Precedentes.\n2. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 26/04/2022 a 02/05/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Maria Isabel\nGallotti  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nImpedido o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art102","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1942-09-04;4657!art6"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00102 INC:00003","LEG:FED DEL:004657 ANO:1942\n*****  LINDB-42    LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO\n        ART:00006"],"jurisprudencia_citada":"(RECURSO ESPECIAL - DIREITO ADQUIRIDO, ATO JURÍDICO PERFEITO E COISA\nJULGADA - APRECIAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATÉRIA CONSTITUCIONAL)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1947511>>-SP,\n         <<AgInt nos EDcl no REsp 1948758>>-ES,\n         <<AgInt no AREsp 1898845>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1057376>>-GO,\n         <<AgInt no AREsp 1098774>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/64396611-0f91-4d13-9dea-dd961f8f6bd3/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"767fdcad364f1367829a5b29f945e6f1c43e7874c18d53ca5a58edd6879593db","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}