{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":12080,"origem":"stj","sha256_origem":"55731b7377ece472e12e7f784a1ebb5a73d574f1ad9a5cf29439a1b0b5aee51b","registro_original":{"id_fonte":"000825178","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2023398","numero_registro":"202103594296","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2022-09-12","data_publicacao":"2022-09-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO\nDEFINITIVA. INFRAÇÕES DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE DE\nEXPEDIÇÃO DO DOCUMENTO.\n1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, a falta de registro\nde veículo no prazo legal, embora configure infração de natureza\ngrave prevista no art. 233 do CTB, não é motivo suficiente para\nimpedir a expedição da Carteira Nacional de Habilitação ao condutor\nque detém permissão para dirigir, porquanto não constitui direta\nviolação aos objetivos básicos do Sistema Nacional de Trânsito,\nquais sejam, a segurança e a educação para o trânsito, nos termos do\ninciso I do art. 6º do CTB.\n2. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 06/09/2022 a 12/09/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1997-09-23;9503!art233","urn:lex:br:federal:lei:1997-09-23;9503!art6"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:009503 ANO:1997\n*****  CTB-97    CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO\n        ART:00006 INC:00001 ART:00233"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/01d5c9ea-8f28-4603-b356-5e4165eb5656/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"ccfdcd4259179cf109266a41553e03288cd821c9eccdb6c001c59c2eff719dc2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}