{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":12081,"origem":"stj","sha256_origem":"a9c73a367725b45b0f3bce38e4c8166699ebf449749af2bf0c77e57103eb0a43","registro_original":{"id_fonte":"000825179","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2038851","numero_registro":"202104061483","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2022-09-12","data_publicacao":"2022-09-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO\nINDENIZATÓRIA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA\nCRIMINAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. PERCENTUAL FIXADO.\nPROPORCIONALIDADE.\n1. O Tribunal recorrido assentou, ante a existência de relação de\nprejudicialidade entre as esferas penal e cível, que o prazo\nprescricional da ação indenizatória somente teve início a partir da\nsentença condenatória proferida na persecução penal.\n2. Ao assim decidir, a Corte de origem alinhou-se ao entendimento\nfirmado no âmbito deste Sodalício sobre o tema, segundo o qual, \"à\nluz do artigo 200 do Código Civil, em que pese as responsabilidades\ncivil e criminal serem distintas, havendo relação de\nprejudicialidade, é de se reconhecer a natureza jurídica de causa\nimpeditiva da prescrição a existência de ação penal em curso,\nretomando-se o curso do prazo prescricional da pretensão reparatória\ncível somente com o trânsito em julgado da ação penal\" (AgInt no\nAREsp n. 2.001.135/PR, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira,\nQuarta Turma, DJe de 16/5/2022).\n3. Sobre os honorários recursais fixados no decisum, não há falar em\ndesproporcionalidade, porquanto devidos pelo trabalho adicional do\ncausídico nessa instância especial, estando a majoração da verba\nhonorária de acordo com os parâmetros estabelecidos no art. 85, §§\n2º, 3º e 11, do CPC.\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 06/09/2022 a 12/09/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art200","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art85_par2"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n        ART:00200","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00085 PAR:00002 PAR:00003 PAR:00011"],"jurisprudencia_citada":"(AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - SENTENÇA\nCONDENATÓRIA CRIMINAL)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2001135>>-PR,\n         <<AgInt no REsp 1668968>>-PR,\n         <<AgInt no REsp 1838212>>-PA\n(HONORÁRIOS RECURSAIS - TRABALHO  ADICIONAL  DO  CAUSÍDICO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1776655>>-RN","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/01d5c9ea-8f28-4603-b356-5e4165eb5656/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"531f4a16b8e53b9a9dc4e16eef06fca85faccf6aa206207a6babfd6545ab7bf2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"a9c73a367725b45b0f3bce38e4c8166699ebf449749af2bf0c77e57103eb0a43","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}