{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":120820,"origem":"stj","sha256_origem":"290bbae4578bcd7deec54b4036f81577ddeb3153151cc25303a14226028ce3cc","registro_original":{"id_fonte":"939256","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO\nAGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2422725","numero_registro":"202302587044","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2025-09-22","data_publicacao":"2025-10-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. OCORRÊNCIA.\r1.\nOs embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade,\ncontradição, omissão ou erro material no julgado.\r2. Hipótese em\nque, de fato, o acórdão embargado não examinou a pretensão\nministerial, destinada à conversão da ação de improbidade em ação de\nressarcimento ao erário, conforme previsto na Lei n. 14.230/2021.\r3.\nDe acordo com entendimento da Primeira Turma do STJ, a conversão\nprevista no art. 17, § 16, da LIA, é inviável na instância especial.\n(REsp 2.139.458/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira\nTurma, julgado em 18/2/2025, DJEN de 24/2/2025.).\r4. Embargos de\ndeclaração acolhidos, sem efeitos modificativos.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 16/09/2025 a 22/09/2025, por\nunanimidade, acolher os embargos de declaração, sem efeitos\nmodificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\rOs Srs.\nMinistros Paulo Sérgio Domingues, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina\ne Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.\rPresidiu o\njulgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/890e6a76-53f7-4a7b-81ee-fb752c2691d0/download/20251231.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"3b6b5c8f6bddced2bca808ff703169f73bdb9bd455f28563dd4f18f03a98665b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"290bbae4578bcd7deec54b4036f81577ddeb3153151cc25303a14226028ce3cc","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}