{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":120826,"origem":"stj","sha256_origem":"2726e99c88cc92839b45a2df3350c859666950ef3242c3cfcc54c76991751071","registro_original":{"id_fonte":"939730","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2136077","numero_registro":"202401280212","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2025-11-03","data_publicacao":"2025-11-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TELEFONIA\nMÓVEL. CANCELAMENTO DO SERVIÇO. ATAS NOTARIAIS. FORÇA PROBANTE.\nMULTA COMINATÓRIA. REDUÇÃO. SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS.\nLITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE.\nPUBLICAÇÃO DO JULGADO EM REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES.\nADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA.\r1. É inviável, em sede\nde recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória, nos\ntermos da Súmula 7 do STJ: \"a pretensão de simples reexame de prova\nnão enseja recurso especial.\"\r2. Caso em que, nos autos de ação\ncivil que questiona a forma de cancelamento de serviço de telefonia\nmóvel, não é possível divergir do julgado recorrido, sem o\nrevolvimento do acervo fático-probatório, no tocante ao\nreconhecimento da força probante das atas notariais juntadas para\ncomprovação do cumprimento da obrigação de fazer, à redução do valor\nda multa diária imposta à parte demandada, à necessidade de\nliquidação da sentença por artigos e ao afastamento da multa imposta\npor litigância de má-fé.\r3. Esta Corte Superior tem admitido, como\nmeio de o juiz dar concretude ao princípio da publicidade dos atos\nprocessuais (art. 5º, LX, da CF e arts. 83 e 94 do CDC) e com vistas\na alcançar o maior número de beneficiários, a substituição da\nobrigação de divulgar a sentença proferida em ação coletiva em\njornais de grande circulação pela publicação na rede mundial de\ncomputadores, em sítio eletrônicos de órgãos oficiais e da própria\nrecorrente.\r4. Não enfrentada no julgado impugnado tese respeitante\na artigo de lei federal apontado no recurso especial, há falta do\nprequestionamento, o que faz incidir no caso o óbice das Súmulas 282\ne 356 do STF.\r5 . Agravo interno parcialmente provido apenas para\nsubstituir a publicação da sentença em jornais impressos de grande\ncirculação por publicação na rede mundial de computadores, em sítio\neletrônicos de órgãos oficiais e da própria recorrente.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 28/10/2025 a 03/11/2025, por\nunanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto\ndo Sr. Ministro Relator.\rOs Srs. Ministros Paulo Sérgio Domingues,\nSérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio\nKukina.\rImpedido o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/890e6a76-53f7-4a7b-81ee-fb752c2691d0/download/20251231.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"175a37d38a710e20911ad5ad093beb74a7655c38f4dc292c881bef70ce01b96e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"2726e99c88cc92839b45a2df3350c859666950ef3242c3cfcc54c76991751071","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}