# Registro público: TRT3 — 00000235920135030105 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 26ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2013-01-09 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1208313/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1208313.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 96b6fe8bc118f81c2bb463f9a18bf536dd5581622b0fa20522a5c1f6caa62918 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 92 - **Primeiro ato com data válida:** 2013-01-09 - **Último ato com data válida:** 2021-01-23 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-01-23** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2021-01-23** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2021-01-06** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2021-01-06** — Publicação (TPU 92) > **2021-01-05** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2021-01-05** — Definitivo (TPU 246) > **2021-01-05** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-01-05** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-01-04** — Desarquivamento (TPU 893) > **2021-01-04** — Conclusão (TPU 51) > **2020-06-25** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2020-06-19** — Provisório (TPU 245) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Décimo Terceiro Salário | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT ## Movimentações processuais (fonte) - 2021-01-23T00:19:05.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2021-01-23T00:19:05.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2021-01-06T01:21:47.000Z — Publicação (TPU 92) - 2021-01-06T01:21:47.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2021-01-05T10:57:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-01-05T10:57:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-01-04T20:56:39.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2020-06-25T00:07:30.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2020-06-18T11:16:41.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2020-06-17T15:22:51.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2020-06-17T00:08:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2020-06-17T00:08:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2020-06-15T16:32:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-06-15T15:16:40.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2020-06-12T14:11:56.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2020-01-30T15:59:45.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2018-12-04T13:42:25.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2018-12-03T09:31:21.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2018-11-28T15:55:53.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2018-11-27T11:21:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2018-11-21T14:10:24.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2018-03-07T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2018-02-20T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2014-09-04T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751) - 2014-09-04T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2014-08-21T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2014-04-09T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-04-02T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2014-02-12T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-01-23T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-12-12T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2013-06-28T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2013-06-28T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - 2013-06-14T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-05-29T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751) - 2013-05-24T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747) - 2013-05-24T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-04-26T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106) - 2013-04-16T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2013-04-16T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 92 · parte 1 de 3. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1208313.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13843) - [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998) - [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 92 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Décimo Terceiro Salário — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` ### Sequência de atos identificados - 2013-01-09 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/40` - 2013-05-29 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2013-12-12 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2014-02-19 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/84` - 2014-09-04 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2018-11-21 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/59` - 2018-12-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2018-12-04 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2020-01-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2020-06-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2020-06-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2020-06-15 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2020-06-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2020-06-18 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2021-01-04 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2021-01-05 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2021-01-05 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/43` - 2021-01-23 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/0` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2013-05-29 trata do assunto oficial «Décimo Terceiro Salário»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/34` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2013-12-12 trata do assunto oficial «Décimo Terceiro Salário»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/30` - O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2014-02-19 trata do assunto oficial «Décimo Terceiro Salário»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/84` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-28T21:33:02\.437037897Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-28 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2013\-01\-09T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-01\-09 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 96b6fe8bc118f81c2bb463f9a18bf536dd5581622b0fa20522a5c1f6caa62918 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT3 — 00000380220145030070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1666999/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13843, 13998, 13999 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 26ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª Vara do Trabalho de Passos - [TRT3 — 00000238520125030140](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1208783/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13843, 13998, 13999 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 26ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 40ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - [TRT24 — 00242764120155240046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5834182/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13843, 13998, 13999 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24 - Órgão julgador (atual / relacionado): 26ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / VARA DO TRABALHO DE COXIM - [TRT3 — 00000237020145030090](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1208309/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13843, 13998, 13999 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 26ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / Vara do Trabalho de Guanhães - [TRT2 — 00006158320135020056](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5834003/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13843, 13998, 13999 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 26ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 56ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT2 — 00006224120135020035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5833939/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13843, 13998, 13999 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 26ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 35ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT18 — 00005417820265180201](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5833872/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13843, 13998, 13999 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT18 - Órgão julgador (atual / relacionado): 26ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / Uruacu - [TRT14 — 00002688120245140007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5833598/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13843, 13998, 13999 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT14 - Órgão julgador (atual / relacionado): 26ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 7ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Décimo terceiro salário: cálculo, parcelas e prazos de pagamento](https://wikijuridica.com.br/glossario/decimo-terceiro/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fdecimo-terceiro%2F)