{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":120837,"origem":"stj","sha256_origem":"f0d48ff1d9accf1a429edfb8cc986a2020038cd4f71e1181768ce663df405aac","registro_original":{"id_fonte":"939793","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"EDcl no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2851610","numero_registro":"202500329897","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2025-12-15","data_publicacao":"2025-12-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL. MATÉRIA AFETADA. TEMA 1.384/STJ. SOBRESTAMENTO DO\nPROCESSO ATÉ O EXERCÍCIO DO JUÍZO DE CONFORMAÇÃO. RECURSO ACOLHIDO.\n1. A questão debatida nos autos, qual seja, \"obrigatoriedade de o\nDepartamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT e de a\nAgência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT figurarem em ação\nde reintegração ou de manutenção de posse de faixa de domínio de\nferrovia submetida a contrato de concessão, não obstante\nmanifestação expressa de desinteresse no feito\", encontra-se afetada\nà Primeira Seção desta Corte Superior, aguardando o julgamento, sob\no rito dos recursos repetitivos, dos Recursos Especiais\n2.195.089/RS e 2.215.194/DF (Tema 1384), relator Ministro Gurgel de\nFaria.\n2. Embargos de declaração acolhidos para tornar sem efeito as\ndecisões anteriores; determina-se a devolução dos autos à origem.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/12/2025 a 15/12/2025,\npor unanimidade, acolher os embargos de declaração, com efeitos\nmodificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/890e6a76-53f7-4a7b-81ee-fb752c2691d0/download/20251231.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"1524f66620728a81bd3c1b05b1787a6b6c7f3f0e1b86e3d644697cbb32143ca3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"f0d48ff1d9accf1a429edfb8cc986a2020038cd4f71e1181768ce663df405aac","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}