{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":120840,"origem":"stj","sha256_origem":"59301535b67aa2f1c20da0b598413868851a53682d4958dd34efe5e48cd65c71","registro_original":{"id_fonte":"940271","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2148533","numero_registro":"202402020880","relator":"BENEDITO GONÇALVES","data_julgamento":"2025-12-15","data_publicacao":"2025-12-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL.  ARTIGO 1.026, § 2º, DO\nCPC/2015. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS NA ORIGEM. CARÁTER\nPROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA. MANUTENÇÃO.\n1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na\nvigência do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/15), devem ser\nexigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto,\nconforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.\n2. Na hipótese, constata-se que os segundos embargos de declaração\nbuscam rediscutir matéria expressamente decidida no acórdão\nprincipal e reafirmada no primeiro acórdão integrativo, relativa à\nbase de cálculo dos honorários advocatícios, não se tratando sequer\nde hipótese de aplicação da Súmula 98/STJ, mas, pelo contrário,\ncaracterizando prática manifestamente protelatória, a justificar a\naplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015.\n3. Recurso especial não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/12/2025 a 15/12/2025,\npor unanimidade, conhecer do recurso mas lhe negar provimento, nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/890e6a76-53f7-4a7b-81ee-fb752c2691d0/download/20251231.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"cc4ad880283603ed5b0055a2c59c533d1fab042e36e24f37f02a9eb12a60423a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}