# Registro público: TJSC — 00106421020108240011

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara da Fazenda P�blica e dos Registros P�blicos da Comarca de Brusque
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2010-12-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1208400/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1208400.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 7f274ce8593487603e20d7b5ead2bc5bb53960151c035ef078aaaa6ab1967837

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 77
- **Primeiro ato com data válida:** 2010-12-16
- **Último ato com data válida:** 2020-03-07

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-03-07** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-03-07** — Documento (TPU 581)
> **2020-03-07** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-12-27** — Documento (TPU 581)
> **2019-12-17** — Distribuição (TPU 26)
> **2019-12-17** — Publicação (TPU 92)
> **2019-12-17** — Documento (TPU 581)
> **2019-12-17** — Documento (TPU 581)
> **2019-12-16** — Petição (TPU 85)
> **2019-12-16** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-07-21** — Documento (TPU 581)
> **2019-07-11** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-03-07T16:54:54.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2020-03-07T16:48:30.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-03-07T16:48:24.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2019-12-27T06:07:41.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-12-17T17:50:32.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-12-17T17:50:15.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-12-17T17:50:05.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-12-17T17:50:01.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2019-12-16T11:19:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-12-16T11:19:39.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-07-21T15:01:10.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-07-11T14:30:46.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-07-11T14:30:14.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-06-12T17:46:31.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-06-12T17:46:19.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-05-09T20:17:27.000Z — Cálculo (TPU 16)
- 2019-05-03T17:41:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2019-02-05T05:45:58.000Z — Petição (TPU 85)
- 2018-04-06T09:52:04.000Z — Petição (TPU 85)
- 2018-04-06T09:51:57.000Z — Petição (TPU 85)
- 2018-04-06T09:51:48.000Z — Petição (TPU 85)
- 2018-04-06T09:51:36.000Z — Petição (TPU 85)
- 2018-04-06T09:51:27.000Z — Petição (TPU 85)
- 2018-04-06T09:51:15.000Z — Petição (TPU 85)
- 2018-04-06T09:50:59.000Z — Petição (TPU 85)
- 2018-04-06T09:50:49.000Z — Petição (TPU 85)
- 2018-04-06T09:50:39.000Z — Petição (TPU 85)
- 2018-04-06T09:50:30.000Z — Petição (TPU 85)
- 2018-04-06T09:50:20.000Z — Petição (TPU 85)
- 2018-04-06T09:50:11.000Z — Petição (TPU 85)
- 2018-04-06T09:50:03.000Z — Petição (TPU 85)
- 2018-04-06T09:48:20.000Z — Petição (TPU 85)
- 2018-04-06T09:48:02.000Z — Petição (TPU 85)
- 2018-04-06T09:47:53.000Z — Petição (TPU 85)
- 2018-04-06T09:47:46.000Z — Petição (TPU 85)
- 2018-04-06T09:47:38.000Z — Petição (TPU 85)
- 2018-04-06T09:47:30.000Z — Petição (TPU 85)
- 2018-04-06T09:47:20.000Z — Petição (TPU 85)
- 2018-04-02T08:39:03.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-05-05T08:54:18.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 77 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1208400.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5952](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5952)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 77 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2010-12-16 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/76`
- 2018-04-06 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2019-02-05 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2019-05-03 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2019-05-09 — Cálculo — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2019-06-12 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2019-07-11 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-07-11 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2019-07-21 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-12-16 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-12-16 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-12-17 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-12-17 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-12-17 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-12-27 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-03-07 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-03-07 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-03-07 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/2`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2020-03-07 no assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/0`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSC — 00124054120138240011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1208804/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara da Fazenda P�blica e dos Registros P�blicos da Comarca de Brusque
- [TRF2 — 00552684520154025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1208372/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 5952
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara da Fazenda P�blica e dos Registros P�blicos da Comarca de Brusque / GABINETE 08
- [TJAL — 08038214720208020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161470/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara da Fazenda P�blica e dos Registros P�blicos da Comarca de Brusque / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJSC — 00123401720118240011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1207795/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara da Fazenda P�blica e dos Registros P�blicos da Comarca de Brusque
- [TJSC — 03031686220158240067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161305/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara da Fazenda P�blica e dos Registros P�blicos da Comarca de Brusque / 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste
- [TJTO — 00282456720148272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161468/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara da Fazenda P�blica e dos Registros P�blicos da Comarca de Brusque / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJAL — 08038206220208020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161390/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara da Fazenda P�blica e dos Registros P�blicos da Comarca de Brusque / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJAL — 08038101820208020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161308/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara da Fazenda P�blica e dos Registros P�blicos da Comarca de Brusque / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: o que é e como o processo funciona](https://wikijuridica.com.br/tributario/execfiscal-o-que-e/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Execução fiscal é o processo judicial que a Fazenda Pública usa para cobrar dívidas de tributos, contribuições ou multas que ela mesma já apurou e inscreveu, sem precisar primeiro convencer um juiz de que a dívida existe. Esse processo é regido pela Lei 6.830/1980, aplicada de forma subsidiária pelo Código de Processo Civil, e serve tanto para a União

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** be329078a1be2bd80f3255a6b9cb4fa39f4f31a543af2aea85dcc9e4a35aa1e5
- **SHA-256 do registro documental:** 7f274ce8593487603e20d7b5ead2bc5bb53960151c035ef078aaaa6ab1967837
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ftributario%2Fexecfiscal-o-que-e%2F)

### [Tema 1248 do STJ: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1248/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1248%2F)

### [Tema 1350 do STJ: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1350/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1350%2F)