{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":120843,"origem":"stj","sha256_origem":"fbdca0d1d5b0e245739f0b4278bc71ec0dcc58cd07cb361c8e3e2e08326f49da","registro_original":{"id_fonte":"940274","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1982559","numero_registro":"201902080070","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2025-12-09","data_publicacao":"2025-12-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE\nCOBRANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. ACÓRDÃO RECORRIDO.\nNEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022\nDO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. CONFISSÃO. RECONHECIMENTO JURÍDICO DO\nPEDIDO. DIFERENCIAÇÃO. DAÇÃO EM PAGAMENTO. EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO.\nARTS. 320 E 356 DO CC. LAUDO PERICIAL. APRECIAÇÃO EQUIVOCADA E\nINCOMPLETA. QUITAÇÃO. EXTENSÃO DE EFEITOS. SIMPLES INTERPRETAÇÃO DE\nCLÁUSULA CONTRATUAL. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO.\nIMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. RECURSO\nESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.\n1. Não se vislumbra negativa de prestação jurisdicional quando a\nCorte de origem resolve, fundamentadamente, as questões que lhe\nforam submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos\nautos. Não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao\ninteresse da parte com negativa ou ausência de prestação\njurisdicional.\n2. A confissão é meio de prova pelo qual \"a parte admite a verdade\nde fato contrário ao seu interesse e favorável ao do adversário\"\n(cf. art. 389 do CPC/2015). Não se confunde, pois, com o\nreconhecimento do pedido, pelo qual a parte adere à pretensão do\nautor, em ato de disposição de vontade, não anuindo apenas aos\nfatos, mas também às suas consequências jurídicas, acarretando a\nextinção do processo com resolução de mérito (cf. art. 487, III, a,\ndo CPC/2015).\n3. Na espécie, apesar de levada em conta a admissão de pagamentos\nparciais de correção monetária realizados em atraso (confissão), o\nexame do conjunto probatório assomado aos autos, em especial\nregistros contábeis de pagamentos parciais, seguidos de instrumento\nde dação em pagamento, levou o Tribunal bandeirante a concluir pela\nquitação plena, com a extinção das obrigações decorrentes dos\ncontratos questionados, nos termos dos arts. 320 e 356 do CC.\n4. A alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, quanto à\napreciação equivocada e incompleta do laudo pericial e à extensão\ndos efeitos da dação em pagamento em relação à quitação, tal como\ncolocada a questão nas razões recursais, demandaria,\nnecessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante\ndos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice\nprevisto na Súmula n. 7/STJ.\n5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão,\ndesprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA, por unanimidade,\nconhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe\nprovimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Paulo Sérgio\nDomingues e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/890e6a76-53f7-4a7b-81ee-fb752c2691d0/download/20251231.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"670bc2a195878c6cbbf6b78fdc2056da8a836199dc8353b7d8ec5d2247d494b4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"fbdca0d1d5b0e245739f0b4278bc71ec0dcc58cd07cb361c8e3e2e08326f49da","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}